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Petição Revisão da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior

Para: Assembleia da República Portuguesa

MOVIMENTO "RUMO À PROPINA ZERO"

A Constituição da República Portuguesa estabelece, através da alínea e) n.º 2 do Artigo n.º 74, a obrigação do Estado Português em garantir um Ensino progressivamente gratuito, refletindo, assim, a necessidade da existência de uma via que garanta esta realidade no Ensino Superior.

Paradoxalmente, ao longo dos últimos 30 anos, assiste-se a um incremento galopante dos custos de frequência do Ensino Superior. De facto, entre 1991 e 2015, este valor aumentou de 6,50€ para 1.063,47€, tornando Portugal um dos países da Europa em que as famílias mais contribuem para o funcionamento do Ensino Superior. Esta tendência é contrariada por toda a Europa, pois as propinas têm sido progressivamente reduzidas e inclusivamente abolidas, independentemente da realidade socioeconómica dos países em questão. É hoje imperativo criar medidas para seguir esta tendência europeia, traçando um novo rumo.

Assim, tendo em conta que a Assembleia da República deu o primeiro sinal de mudança aos estudantes ao suspender o regime de atualização das propinas para o Ensino Superior, vêm os seguintes cidadãos da República Portuguesa requerer que seja discutido na Assembleia da República a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior de forma a reduzir, progressivamente, o peso das propinas no orçamento global das Instituições de Ensino Superior na rede pública nacional.


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