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“Contra Prisão por crime de Injúria e Difamação”

Para: Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1. A constatação de que existem disposições obsoletas de criminalização da difamação em Portugal que não cumprem os padrões internacionais por uma margem alarmantemente ampla e um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH) por violações do artigo 10º da Convenção Europeia de Direitos do Homem, muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis da difamação;

2. O facto de a lei portuguesa oferecer, nesta matéria, protecção acrescida a quem tiver posições de poder, agravando em 50% as penas sobre crimes de difamação, o que pode ferir o principio de IGUALDADE perante a lei que a Constituição da República Portuguesa garante a TODOS os cidadãos;

3. Levam os subscritores desta Petição a solicitar que, no sentido de adequar a legislação portuguesa em matéria de difamação aos padrões internacionais, seja promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o acolhimento, a discussão e eventual aprovação na Assembleia da República das seguintes recomendações:

• Revogação do artigo 184º do Código Penal sobre a “agravação da difamação”, envolvendo agentes públicos;
• Revogação dos artigos 180 a 183º sobre difamação criminosa (no mínimo, as potenciais penas de prisão que tais artigos acarretam, devem ser eliminadas);
• Revogação dos artigos 187, 322, 323 e 332º, devendo, no mínimo, as potenciais penas de prisão pelas ofensas em questão, ser eliminadas;
• Revogação ou modificação do artigo 185º sobre a “ofensa à memória de pessoa falecida”, de forma a remover a possibilidade de prisão, a encurtar o prazo prescricional para não mais de um ano em circunstâncias normais, e especificar que, para ser legalmente responsabilizável, o conteúdo também deve directa e intencionalmente prejudicar a reputação de uma pessoa viva;
• Restringir o âmbito do artigo 365º às denúncias falsas perante as autoridades;
• Quanto à legislação civil em matéria de ofensa do crédito ou do bom nome – art.º 484.º do Código Civil ,- deve ser reformulada de forma a prever normas claras de defesa, incluindo a verdade dos factos, o estatuto público ou privado do ofendido, a prossecução de um interesse público, a opinião, e a definir um carácter simbólico ou um limite máximo razoável para as indemnizações.


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