OBSERVAÇÂO importante datada de JANEIRO 2017:
A discussão pública do PENSE 2020 decorreu entre 9 DEZ 2016 e 8 JAN 2017.
Contudo, não há prazo que cerceie o nosso direito a dizermos NÃO!
Nesse sentido, a nossa Petição pública conserva total actualidade.
Aliás, ainda a procissão não saiu do adro.
Por exemplo, no portal do Parlamento (Assembleia da República), a nossa Petição pode ser vista com o nº 238/XIII/2 e a data 2016-12-27 ali http://bit.ly/2ja0KS4
E aqui http://bit.ly/2iaZT51
Os Cidadãos que assinam abaixo consideram que ...
1. Gente sem mais que fazer quer introduzir na lei a actualização obrigatória de conhecimentos, através de acções de formação, na revalidação do título de condução que ocorre aos 65 anos", conforme se pode ler na Parte III, Plano de acção, no Documento em discussão pública até 8 Janeiro 2017, que pode ser visto ali http://bit.ly/2hivyiD ou na no Portal do Governo, sob o título “PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA”, em consultas públicas finais.
2. O Plano em discussão surge sob o nome pomposo de “PENSE 2020 “, mas manifestamente quem o pensou acabou por pensar muito mal, nomeadamente quando se pretende impor por lei às Cidadãs e aos Cidadãos a ideia disparatada da nova formação obrigatória aquando da revalidação da Carta de Condução, pelo seu “crime” ou falta grave de chegarem aos 65 anos.
3. Ninguém razoavelmente contesta que os Condutores com um histórico complicado de perigosa sinistralidade possam ser chamados pela lei a cumprir com certos requisitos, incluindo nova formação obrigatória aquando da revalidação da Carta de Condução, ou após a Carta lhes ter sido cassada, por praticarem infracções ao Código da Estrada acima de determinados limites.
4. O que os Cidadãos que assinam esta Petição não podem aceitar é que decisores públicos queiram punir, discriminar, castigar outros Concidadãos com cargas administrativas, burocráticas e discriminatórias, sejam elas de borla ou pior ainda custando mais dinheiro aos bolsos de cada um, só porque alcançam ou ultrapassaram os 65 anos de idade, e mesmo que tenham um historial de bons Condutores com baixíssima ou mesmo nula sinistralidade anos e décadas a fio.
5. Não.
6. Não pode ser.
7. Estamos veementemente contra, e exigimos que seja retirada do PENSE 2020 uma tal medida tão disparatada quão discriminatória, injusta e escusada.
8. Assinamos abaixo e escrevemos individualmente o nosso protesto, dirigido a
[email protected] e CC para Presidente da República
[email protected] , Presidente da Assembleia da República
[email protected] e diversos Grupos Parlamentares (ver emails ali http://www.parlamento.pt/Paginas/Contactos.aspx ), Primeiro-Ministro ver Contactos em http://www.portugal.gov.pt/pt/pm/contactos.aspx ,
[email protected] . Podemos fazê-lo cada um com o seu próprio texto livre, ou copiando esta Petição)
Os Cidadãos que assinam abaixo
