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Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo

Para: Assembleia da República

Assunto:
Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 4º, 5º, 30º e 31º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro e Lei nº 49/2005, de 30 de agosto)


Fundamento:
Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.

Primeiros subscritores:
Teresa Vasconcelos (Escola Superior de Educação de Lisboa; ex-Diretora do Departamento de Educação Básica)
Luís Alberto Ribeiro (Presidente da Associação dos Profissionais de Educação de Infância)
Alexandra Marques (Fundação Aga Khan)
Alexandre Castro Caldas (Director do Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica Portuguesa)
Almerindo Janela Afonso (Presidente da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação)
Ana Coelho (Professora, Escola Superior de Educação de Coimbra)
Ana Maria Bettencourt (ex-Presidente do Conselho Nacional de Educação)
Ana Teresa Brito (Fundação Brazelton-Gomes Pedro; ESEI Maria Ulrich)
António Nóvoa (ex-Reitor da Universidade de Lisboa)
Armando Leandro (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco)
Assunção Folque (Universidade de Évora)
Carlos Neto (professor na Faculdade de Motricidade Humana)
Catarina Tomás (Escola Superior de Educação de Lisboa)
Maria da Conceição Moita (Professora aposentada da Escola Superior de Educação de Lisboa)
Cristina Parente (Universidade do Minho - Instituto de Educação)
David Justino (Presidente do Conselho Nacional de Educação; ex-Ministro da Educação)
David Rodrigues (Presidente da Associação Pró-Inclusão)
Edmundo Martinho (Vice-Provedor da Santa Casada Misericórdia de Lisboa; ex-Presidente do Instituto de Segurança Social)
Eduardo Marçal Grilo (Fundação Calouste Gulbenkian; ex-Ministro da Educação)
Emília Vilarinho (Universidade do Minho - Instituto da Educação)
Fernanda Freitas (jornalista, Fórum dos direitos da criança e dos jovens)
Filomena Gaspar (Professora Associada na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra)
Gabriela Portugal (Universidade de Aveiro)
Graça Vilhena (Educadora/Supervisora do Instituto da Segurança Social)
Guilherme de Oliveira Martins (Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian)
Helena Roseta (Deputada e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa)
Isabel Alçada (Conselheira para a Educação do Presidente da República; ex-Ministra da Educação)
Isabel Cruz (Universidade do Algarve)
Isabel Lopes da Silva (Coordenadora da Equipa de Autoras das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar)
Isabel Loureiro (Presidente do Conselho Científico da Escola Nacional de Saúde Pública - Universidade Nova de Lisboa)
Joana Garcia Fonseca (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção da Criança e Jovens)
João Carlos Gomes-Pedro (Fundação Brazelton-Gomes Pedro para as Ciências do Bebé e da Famiília)
João Formosinho (Universidade do Minho)
Joaquim Azevedo (ex-Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário; professor catedrático na Universidade Católica)
Jorge Manuel Ascenção (Presidente do Conselho Executivo da CONFAP)
Júlia Formosinho (Universidade do Minho)
Júlia Pimentel (Professora Auxiliar do Instituto Superior de Psicologia Aplicada)
Júlio Pedrosa (ex-Presidente do Grande Conselho da Fundação Bissaya Barreto; ex-Presidente do Conselho Nacional de Educação)
Laborinho Lúcio (ex-Ministro da Justiça)
Lino Maia (Presidente da CNIS)
Lúcia Santos (Administradora Executiva da Fundação Bissaya Barreto)
Luísa Valle (Fundação Calouste Gulbenkian)
Madalena Marçal Grilo (Diretora Executiva na UNICEF)
Manuel de Lemos (Presidente da União das Misericórdias Portuguesas)
Manuel Sarmento (Universidade do Minho – Instituto de Educação)
Manuela Eanes (Instituto de Apoio à Criança)
Maria do Céu Machado (Diretora do Departamento de Pediatria do Hospital Santa Maria (CHLN)
Maria do Céu Roldão (Professora Associada Convidada da Universidade Católica Portuguesa)
Maria Emília Brederode Santos (pedagoga)
Maria João Cardona (Escola Superior de Educação de Santarém)
Maria Mota (neurocientista, Diretora do Instituto de Medicina Molecular)
Mário Cordeiro (Pediatra, Professor aposentado de pediatria e de saúde pública da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa)
Rosinha Madeira (Universidade de Aveiro)
Sérgio Niza (Fundador do Movimento da Escola Moderna; Conselheiro no Conselho Nacional de Educação)
Teresa Sarmento (Universidade do Minho – Instituto de Educação)
  1. Actualização #5 Encerramento

    Criado em quarta-feira, 2 de Novembro de 2016

    em teste

  2. Actualização #4 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 31 de Outubro de 2016

    em teste

  3. Actualização #3 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 31 de Outubro de 2016

    necessita reformulação

  4. Actualização #2 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

    reformular

  5. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

    Precisa ser reformulada



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