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Prorrogação do Prazo para Aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas Profissões das TNC

Para: Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Exmº Senhor Primeiro Ministro Exmº Senhor Ministro da Saúde Exmº Senhor Ministro da Educação Exmº Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Exmªa Senhora Presidente do Conselho Diretivo da ACSS

A Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, veio estabelecer o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais (TNC). Posteriormente, a Lei n.º 71/2013 de 2 de setembro, veio regular o acesso a estas profissões, bem como o seu exercício, no setor público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Todavia, este último diploma, deixou em aberto muitas matérias, para serem regulamentadas em diplomas posteriores, nomeadamente, o conteúdo profissional da profissão, os ciclos de estudos e o regime de transição das escolas de formação nestas áreas, com tutela do respetivo estatuto dos seus alunos.
Considerando que:
1. A publicação da Lei 71/2013, de 2 de Setembro, veio regular, no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), o acesso e exercício às seguintes profissões: acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, osteopatia, naturopatia e quiropraxia;

2. O artº 19º, da citada Lei, previa uma disposição transitória, com o intuito de serem salvaguardadas as legítimas expectativas dos profissionais em exercício (nº 1), bem como das instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da referida lei, se encontravam legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais (nº 6);

3. Não se verificou a regulamentação da Lei 71/2013, de 2 de Setembro, no prazo de 180 dias, como previa o seu artº 21º. Alguns diplomas só foram publicados em 8 de Outubro de 2014 (caracterização e o conteúdo funcional das profissões) e 5 de Junho de 2015 (requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos), faltando, ainda, algumas matérias para serem regulamentadas;

4. Deu-se, ainda, cumprimento ao estipulado no nº 1 do seu artº 19º, permitindo-se que quem, à data da entrada em vigor da referida Lei (2 de Outubro 2013), se encontrasse a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais pudesse solicitar, junto da ACSS, a Cédula Profissional;

5. A falta de toda a regulamentação prevista Lei 71/2013, de 2 de Setembro, no prazo de 180 dias, bem como a publicação de alguns diplomas de forma desfasada determinou que ficaram e ficarão de fora deste regime de atribuição provisória das Cédulas Profissionais, todos aqueles que, entretanto, iniciaram a sua atividade depois de 2 de Outubro de 2013, bem como de todos os alunos que vão terminando, ao longo dos anos, a sua formação nas únicas escolas de TNC legalmente constituídas e existentes em Portugal;

Assim sendo:
Os profissionais, alunos e famílias referidos no ponto 5 criaram, a nível nacional, o Movimento Cívico das TNC para a Regulamentação Transitória das Cédulas Profissionais, com o intuito de sensibilizar a população, os órgãos de soberania e as entidades com competência para decidir sobre esta matéria, para a necessidade de intervenção urgente na solução desta situação, de forma a serem tuteladas as legítimas expectativas de todos os intervenientes: profissionais, alunos e famílias.
Para tal, torna-se urgente que:
a) os profissionais que iniciaram a sua atividade profissional no âmbito de qualquer das TNC após a data de entrada em vigor da Lei 71/2013 de 2 de Setembro, possam solicitar a sua Cédula Profissional, junto da ACSS, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014 de 12 de Setembro, até á existência de licenciados na área da TNC respetiva;
b) pela mesma razão e, enquanto não for publicada a legislação especial prevista no nº 6 do artº 19º, deverá ser permitido aceder à solicitação da Cédula Profissional, junto da ACSS, aos alunos que frequentam e terminam as suas formações profissionais, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014 de 12 de Setembro, até à existência de licenciados na área da TNC respetiva.


Cremos que esta solução será aquela que tutelará os legítimos interesses dos profissionais, dos alunos e famílias, da saúde das populações e do Estado Português.


22 de julho de 2016
O Movimento Cívico das TNC para a Regulamentação Transitória das Cédulas Profissionais


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Prorrogação do Prazo para Aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas Profissões das TNC, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Exmº Senhor Primeiro Ministro Exmº Senhor Ministro da Saúde Exmº Senhor Ministro da Educação Exmº Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Exmªa Senhora Presidente do Conselho Diretivo da ACSS foi criada por: Movimento Cívico das TNC para a Regulamentação Transitória das Cédulas Profissionais.
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