Cassação do Mandato dos corpos gerentes da Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde
Para: Procuradoria-geral da República de Cabo Verde, Governo de Cabo Verde, Tribunal da Comarca da Praia
Nós, abaixo assinados, arquitectos inscritos na Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (OAC), requeremos a imediata cassação do mandato da actual equipa directiva liderada por César Freitas, com a consequente interdição de continuar a decidir em nosso nome todo e qualquer assunto de carácter institucional, nomeadamente de ordem administrativa, com especial realce para a movimentação das contas bancárias da OAC. Pelas seguintes razões:
1. O seu mandato legal concluiu-se em 2 de Junho de 2016;
2. Não foram convocadas dentro do prazo legal, pelo Bastonário, as eleições na OAC que, nos termos do Estatuto e do Regulamento Eleitoral, deviam ter acontecido entre 2 e 17 de Maio de 2016;
3. O Conselho Nacional de Disciplina, órgão que detém a função de fiscalizar a legalidade e o cumprimento das leis dentro da OAC não funciona há quase dois anos, com os seus principais membros (Presidente e Secretário) demissionários;
4. O Conselho Directivo Nacional está a decidir sem quórum com apenas 3 dos seus 8 membros. Designadamente, o Vice-Presidente da OAC (que é quem representa o Bastonário nas faltas e impedimentos), encontra-se demissionário há dois anos.
