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PELO DIREITO À REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DECLARADA POR ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO.

Para:  Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

ASSUNTO: REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO POR LIMITAÇÕES FÍSICAS DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CONFORME ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO E DE ACORDO COM A TNI (TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº352/2007, SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

OBJECTIVO:
Garantir, pela publicação de lei da Assembleia da República, o direito à redução de carga horária semanal igual (ou proporcional) à percentagem de incapacidade declarada por atestado médico de incapacidade multiuso, SEM redução da remuneração ou perda de outras regalias.



FUNDAMENTAÇÃO:

Tendo em conta a existência de pessoas portadores de deficiência com incapacidades permanentes ou temporárias atestadas muitas vezes com níveis superiores a 50% e cuja doenças incapacitantes as impedem de regressar à vida ativa sobretudo se injustamente, tiverem que corresponder aos mesmos horários que indivíduos saudáveis, como acontece na generalidade dos casos.
Dado o elevado número de pessoas com doenças incapacitantes que permanecem com baixa médica por longos períodos, vendo-se impossibilitadas de regressar à vida ativa devido à intensa carga horária, pede-se que o regime de trabalho esteja adaptado a estas situações, entre os quais no que rege o seu horário de trabalho, permitindo que reunam condições para acompanhamento médico, maiores períodos de descanso e uma consequente situação de stress diário mais aligeirada, durante o período em que está atestada a sua incapacidade. Como é do conhecimento geral, pessoas com problemas traumáticos, doenças neurogenerativas ou oncológicas podem ter os seus problemas agravados perante uma exposição a maior stress no trabalho, que aumenta o risco de recaídas ou agravamento dos seus problemas.

Tendo em conta uma política mais preventiva e porque a nível económico, será mais penalizante um estado que promove baixas médicas do que um estado que apoia cidadãos ativos será premente a criação de um regime de proteção de trabalho para pessoas com incapacidade.

Pela implementação de medidas políticas sociais que promovam a humanização do trabalho, pela promoção de uma sociedade com vida ativa e pelo melhoramento da protecção da saúde, pedimos para rever condições de trabalho adaptadas a pessoas com incapacidade. Destas, considera-se prioritário a redução de carga horária cujo cálculo estaria associado ao grau da incapacidade (sendo igual ou proporcional ao mesmo) declarado pelo atestado médico de incapacidade multiuso e de acordo com a TNI, não estando sujeitas a perdas de tempo de serviço ou a redução de salários.

Porque o trabalho é um direito de todos!



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