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Restauração imediata do feriado nacional do 1º de Dezembro

Para: Presidente e deputados da Assembleia da República

PETIÇÃO NACIONAL
Restauração imediata do feriado nacional do 1º de Dezembro

A Sua Excelência Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores e Senhoras Deputados,

Por Decreto do Governo Provisório da República, a 12 de Outubro de 1910, foi legalmente instituído o feriado nacional do 1º de Dezembro, então denominado Dia da Autonomia da Pátria Portuguesa. Pouco depois, a 24 de Novembro de 1910, novo Decreto governamental associou também ao 1º de Dezembro o valor de Dia da Bandeira.

Este feriado celebra o valor superior da independência nacional, evocando-o naquela data em que esta foi recuperada, da última vez em que, na História de Portugal, havia sido perdida: a Restauração de 1640, depois da dominação da dinastia filipina, desde 1580.

Esta consagração nacional do 1º de Dezembro constituiu o mais alto êxito cívico e social das movimentações patrióticas desenvolvidas desde 1861, a partir da sociedade civil, pela Comissão Central do 1º de Dezembro de 1640, actualmente Sociedade Histórica da Independência de Portugal.

O feriado do 1º de Dezembro, assim assinalado pela primeira vez em 1910 no modelo moderno dos feriados de Estado, constitui o mais antigo dos feriados civis, o mais alto dos feriados nacionais (celebrando os mais altos valores colectivos de Portugal, a independência nacional e a bandeira) e, por conseguinte, o feriado dos feriados. Foi pacificamente celebrado com amplo consenso nacional, de forma ininterrupta, até 2012 e mantém vasta e enraizada adesão popular por todo o país, tratando-se historicamente de um feriado estabelecido pelo Estado, mas conquistado pela sociedade civil.

Tendo sido eliminado, importa repô-lo no calendário nacional, como feriado fundamental e inapagável, Dia de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, correndo já uma iniciativa legislativa de cidadãos nesse sentido, promovida pelo Movimento 1º de Dezembro.

Sem prejuízo desta e dos seus requisitos formais, os cidadãos abaixo subscritores dirigem-se, em petição à Assembleia da República, na data em que passam 105 anos sobre a instituição do feriado nacional do 1º de Dezembro, para apelar a todas as bancadas parlamentares, com o Movimento 1º de Dezembro, no sentido da sua reposição imediata a tempo já das celebrações oficiais de 1 de Dezembro de 2015.

Portugal, 12 de Outubro de 2015

Os cidadãos e cidadãs subscritores,




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Restauração imediata do feriado nacional do 1º de Dezembro, para Presidente e deputados da Assembleia da República foi criada por: Movimento 1º de Dezembro.
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