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Integração do Passe Social Intermodal na Stº. António Barraqueiro e alteração do mapa de coroas da AML

Para: Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

- Incumbe ao Estado, ainda, promover o aumento do bem-estar social e da qualidade de vida das pessoas, em especial as mais desfavorecidas [Alínea a) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa].

- Incumbe também ao Estado assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral [Alínea f) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa].

- Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever (…) [nº 2 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa].

Existe em Santo António dos Cavaleiros uma discriminação e uma desigualdade nos transportes públicos de passageiros, porque os mais de 30 mil habitantes desta freguesia não beneficiam do mesmo sistema de transporte público que todos os outros residentes na área metropolitana de Lisboa.

Não é justo, nem aceitável, que enquanto quem vive em todas as outras freguesias e concelhos da área metropolitana de Lisboa tenha acesso a um passe social intermodal, com as vantagens conhecidas, enquanto, que quem vive em Santo António dos Cavaleiros tem que assumir custos do Passe Combinado mais caro e com menos oferta. Atualmente quem reside nesta freguesia e tem necessidade de se deslocar para outros concelhos dentro da AML, que não a cidade de Lisboa, vê-se obrigado a adquirir dois passes, coisa que não aconteceria se pudesse usufruir do Passe Social Intermodal na Stº António Barraqueiro.

Os Passes Intermodais conferem uma grande mobilidade e disponibilizam um leque mais abrangente de tarifas reduzidas.

Assim, exigimos que a integração do Passe Social Intermodal nos transportes públicos terrestres da freguesia seja uma absoluta prioridade.

Esta exigência prende-se essencialmente, com as vantagens que o Passe Social Intermodal apresenta, nomeadamente no Passe Social+ com desconto para reformados e pensionistas, para famílias de baixos rendimentos, desempregados e benificiários do RSI e do Complemento Solidário para Idosos.

As cidadãs e cidadãos descriminados desta freguesia representam uma população superior a 73% dos municípios portugueses.

De salientar que na AML os únicos cidadãos impossibilitados de usufruir do Passe Social Intermodal e Passe Social+ são os utentes de Santo António dos Cavaleiros, e os do corredor de Guerreiros.
As empresas que não integram o Passe Intermodal são: Santo António Barraqueiro, Izidoro Duarte, Barraqueiro Oeste, Henrique Leonardo Mota e Mafrense), todas a operar no corredor de Loures.
Estas empresas são as únicas na AML que praticam um tarifário do Passe Combinado (LA, LB, LC) mais elevado que o praticado para o Passe Intermodal (L1, L12, L123).

Loures é o único concelho, da área metropolitana dentro do mapa de coroas, em que existem cidadãos descriminados em relação aos transportes. É de salientar ainda que o Passe Combinado (LA, LB e LC), título em vigor na Stº António Barraqueiro, é o mais caro da AML, em comparação com os títulos análogos em vigor nas outras empresas a operar na AML, o mesmo acontece com os títulos pré-comprados.

JJ Santo António - Transporte Rodoviário de Passageiros, Unipessoal Lda., conhecida por Santo António Barraqueiro, é a empresa a operar na área da ex-freguesia de Santo António dos Cavaleiros, integrada na atual união das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.
Esta empresa foi constituída em 12/12/2014, embora opere na freguesia em regime de exclusividade, há mais de 40 anos.

Salienta-se que esta empresa, apesar de privada, encontra-se ao abrigo dos Direitos e Deveres da Constituição da República Portuguesa e, posto isto, DEVEM salvaguardar o bem público e ter SEMPRE em consideração melhorar a qualidade de vida dos cidadãos em detrimento de quaisquer leis económico-financeiras.

Outra descriminação de que são alvo alguns habitantes desta freguesia, prende-se com o mapa de coroas da AML.

Com efeito, por motivos que se desconhecem, o mapa de coroas em vigor foi definido com base no Estudo de Transportes da Região de Lisboa, concluído no final dos anos 70 do século passado, o qual não reflete de modo algum o que é hoje a ocupação do território e a oferta de transporte atualmente existentes na AML. Nestes últimos 35 anos verificaram-se enormes transformações no uso do solo e na hierarquia dos centros urbanos.

Manter uma definição de coroas baseada na rede de transportes e na ocupação do território metropolitano de há 35 anos, não poderia deixar por isso de conduzir a distorções e aberrações tarifárias altamente penalizadoras da população de Santo António dos Cavaleiros.

De fato, para só citar o caso mais gritante, não faz hoje qualquer sentido manter separadas por duas coroas (Coroa 1 e coroa 2) as populações da mesma freguesia, face à continuidade urbana que apresentam.
Como tal, 10% da população da freguesia é penalizada com um custo mais elevado para usufruir dos transportes públicos com a agravante de o novo hospital Beatriz Ângelo estar também abrangidos pela coroa 2.

Assim exigimos que toda a área da antiga freguesia de Santo António dos Cavaleiros seja integrada numa única coroa, que a coroa 1, que atualmente abrange 90% dos habitantes, seja alargada até ao limite norte da freguesia, incluindo deste modo a urbanização das Torres da Bela Vista, a zona comercial e o Hospital Beatriz Ângelo. De salientar que o Casal da Paradela, a urbanização mais distante desta freguesia encontra-se integrada na coroa 1 e inexplicavelmente as zonas anteriormente descrita estão confinadas, qual ilha, na coroa 2.

Os abaixo-assinados solicitam, assim, que sejam tomadas as devidas diligências para a apreciação da Petição, exigindo à Assembleia da República e ao Governo, a reparação destas injustiças.


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Integração do Passe Social Intermodal na Stº. António Barraqueiro e alteração do mapa de coroas da AML, para Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações foi criada por: Comissão de Utentes dos Transportes de Stº. Antº. dos Cavaleiros e Frielas.
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