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Pela desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental

Para: À Presidente da Assembleia da República,

O Tratado Orçamental, assinado por vários governos europeus, impõe um agravamento da atual política de austeridade. A sua aplicação implicaria novos cortes no orçamento de Estado ao longo de mais de vinte anos.

É improvável que qualquer país consiga cumprir as regras do tratado. Mas este prevê castigos pesados, com multas graves e mais austeridade imposta pela Comissão Europeia.

Com este tratado, Angela Merkel e a Comissão Europeia ganham ainda mais poder para punir os países e governá-los diretamente, impondo novas reduções salariais, privatizações e cortes na saúde e educação.

Os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República a aprovação de resolução política para que o Estado Português inicie de imediato o processo da sua desvinculação do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.


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