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Pelo cumprimento das leis nacionais e europeias sobre Saúde Pública, Património, Segurança e Desenvolvimento Turístico Sustentável

Para: Assembleia da República, Câmara Municipal de Lisboa, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente, Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Cultura, Presidência da República

Petição Pública
Pelo Cumprimento da Lei do Ruído, Defesa da Saúde Pública, do Património, da Segurança e de um Desenvolvimento Turístico Sustentável

Os residentes dos Bairros Históricos de Lisboa vêm pedir que seja debatida e aprovada com carácter de urgência a:

• Restrição do consumo e venda de bebidas alcoólicas na via pública, fora de esplanadas e outros recintos autorizados à semelhança do que existe em Espanha, França, Inglaterra, Alemanha e muitas outras cidades do mundo
• Regras e procedimentos com vista ao cumprimento da lei do ruído e respetiva fiscalização
• Restrição e uniformização dos horários dos estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas no Bairro Alto, Cais Sodré, Príncipe Real, Santos para horários compatíveis com o direito dos moradores ao descanso
• Revisão do licenciamento zero nos bairros históricos

Assiste-se, atualmente, no Centro Histórico de Lisboa a uma absoluta ausência de regras de vivência em comunidade originada por uma animação noturna desregrada. A alteração dos padrões de consumo - maior incidência do “binge drinking” e precocidade no início do consumo de álcool é potenciada pela permissividade e tolerância perante comportamentos excessivos decorrentes:

- da existência, em zonas com vocação residencial, de bares abertos até de madrugada, alguns com colunas de som estridentes para a rua;
- carros que estacionam nas ruas do Centro Histórico com o som dos rádios no máximo, carregados de álcool nas suas bagageiras para consumo no espaço público; “concertos” improvisados a meio da noite; praxes académicas ruidosas e jovens em comas etílicos;
- rios de lixo nas ruas, largos e jardins por onde passa esta movida noturna, que acordam cobertos de garrafas, milhares de copos de plástico, vómito, urina e toda a espécie de dejetos;
- aumento da criminalidade e sentimento de insegurança dos cidadãos: destruição de equipamentos urbanos, vandalização de património público e privado por “tags”; viaturas danificadas, contentores de lixo incendiados, desacatos permanentes, insultos a moradores, assaltos, tráfico de droga;
- alastramento desta desregrada diversão noturna ( com aumento do “Binge Drinking”) a outras zonas da cidade e noutros horários, nomeadamente no Arco do Cego e Parque das Nações

O relatório da Provedoria de Justiça de dezembro de 2013 disponível em
http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Boas_praticas_municipal_ruido.pdf refere nomeadamente: «O RUÍDO EXCESSIVO NOTURNO, as multidões concentradas em determinados locais, o lixo acumulado, a degradação do espaço público justificam e exigem uma intervenção pública restritiva da venda/consumo de álcool na via pública, pois tal induz uma agressão intolerável aos direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados à qualidade de vida e a um ambiente equilibrado, bem como a um desenvolvimento sustentado, e propicia a insegurança e insalubridade, constituindo também um grave fator de perturbação da ordem pública.»

Queremos ainda que as autoridades e administrações públicas municipais e governamentais cumpram os deveres e obrigações que lhes foram incumbidas quando foram eleitas para representar os seus cidadãos e que no mínimo, façam cumprir a legislação já em vigor, nomeadamente:

- As leis nacionais e europeias relativas ao ruído, que comprometem não só direitos económicos, sociais e culturais, como também direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição, designadamente a integridade moral e física das pessoas (artigo 25.º, n.º 1) e a reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1).

- A Lei de Bases do Ambiente no artigo 5.º n.º 1, segundo a qual “todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida nos termos constitucional e internacionalmente reconhecidos.”

- A Lei de Bases do Património no seu artigo 11.º, n.ºs 1, 2 e 3, que refere que é dever de todos e de cada um a protecção, defesa e valorização do património cultural.

- O Plano Nacional de Saúde para a redução dos comportamentos aditivos e dependências (2013-2020)


Porque esta é uma matéria de cidadania, apelamos a todos que assinem esta petição

As associações/grupos de moradores dos bairros históricos AMBA, Santa Catarina e Aqui Mora Gente

English Version

“Noise within the limits of the law, protection of the public heritage, the Environment, safety and a sustainable Tourism Development is what we demand for Lisbon

Residents of Lisbon’s historical centres appeal for an urgent discussion and approval of the following:

• Restriction of consumption and sale of alcoholic beverages in outdoor public areas, except in specifically authorised and restricted areas, in line with what exists in Spain, France, England, Germany and many cities in the world
• Rules and procedures to ensure the enforcement of national and European laws on noise and respective control
• Restriction and harmonisation of opening hours of bars, pubs and off-premise alcohol retailers in Lisbon’s historical centres
• Revision of the zero licensing rules in historical centres.

Lisbon’s historical centre is facing a complete absence of living and community rules deriving from unbridled nightlife fun. The change in consumption patterns – increasing binge drinking and early alcohol use by young people are encouraged by permissiveness in the face of excessive behaviours, such as:
- Existence, in residential areas, of bars which are opened until dawn, many of which with sound speakers off-premises,
- Cars parked on the streets of the Historical Centre with their radios turned on to maximum volume and trunks filled with booze to be drunk in these areas; improvised “concerts” in the middle of the night; Loud student “praxes” and young people in alcoholic comas.
- Streets, squares and gardens covered with litter (thousands of bottles and plastic cups, vomit, urine, and every other kind of waste).
- Increase in crime and resultant feeling of insecurity: destruction of urban equipment and public and private property with tagging; damaged cars, waste containers set on fire, constant trouble and disorder, insults to residents, thefts and drug trafficking.
- Spreading of this form of nightlife fun (including binge drinking) to other areas of the city at different times of the day, namely to the neighbourhoods of Arco do Cego and Parque das Nações.

In its report dated December 2013 available at
http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Boas_praticas_municipal_ruido.pdf the Portuguese Ombudsman specifically points out that «EXCESSIVE NIGHT NOISE, mass gatherings in residential areas, streets covered with garbage, deterioration of public spaces justify and require public intervention to restrict the sale/consumption of alcoholic beverages in outdoor public areas, as it translates in intolerable infringements of fundamental rights to the quality of life, a balanced and healthy environment and a sustained development, while spurring insecurity, unhealthy conditions and disrupting public order.»

We also want that municipal and governmental administrations and authorities comply with the duties and obligations entrusted upon them when they were elected to represent their citizens and, at least, that they see to the enforcement of existing legislation, namely:

- National and European laws on noise, which jeopardise economic, social and cultural rights as well as the rights, freedoms and guarantees laid down in the Portuguese Constitution, namely the moral and physical integrity of individuals (article 25, no. 1) and the protection of the intimacy of private and family life (article 26, no. 1).

- Article 5, no. 1 of the Framework Environmental Law, which provides that “every one has the right to the environment and quality of life in accordance with constitutionally and internationally recognised terms.”

- Article 11, no. 1, 2 and 3 of the Framework Cultural Heritage Law, which provides that “it is the duty of each and every one to protect, preserve and enhance the cultural heritage”.

- The National Health Plan viewing the reduction of drug and alcohol abuse and addictive behaviours (2013-2020).

we appeal to all citizens to sign this petition.

Spanish Version
Petición Pública
La noche de Lisboa, para el cumplimiento de las leyes nacionales y europeas sobre Salud Pública, Patrimonio, Medio Ambiente, Seguridad y Desarrollo Turístico Sostenible


Los residentes de los Barrios Históricos de Lisboa piden que sea debatida y aprobada con carácter de urgencia:

• La institución de procedimientos que permitan evitar el consumo y la venta de bebidas alcohólicas en vía pública, fuera de las terrazas y demás locales autorizados;
• La introducción de reglas y procedimientos cuyo objetivo sea el cumplimiento de la ley sobre el ruido y su respectivo control;
• La restricción y la armonización de los horarios de los puntos de venta de bebidas alcohólicas; y
• La elaboración y aprobación de un Reglamento Municipal que establezca las condiciones de funcionamiento de los establecimientos en los Barrios Históricos, además de normas para la gestión y la ocupación de las calles con miras a salvaguardar la salud pública, la calidad de vida, el medio ambiente y el desarrollo turístico sostenible en esas zonas.

La “movida” de Lisboa ha sufrido una degradación constante debido la concentración permanente de miles de consumidores en la calle y al enorme ruido que generan, y que suponen una violación constante de:

? las leyes nacionales y europeas relativas al ruido que atañen no solo a los derechos económicos, sociales y culturales, sino también a los derechos, las libertades y las garantías consagradas en la Constitución, en especial con relación a la integridad moral y física de las personas (Artículo 25, nº 1) así como a la tutela de la intimidad de la vida privada y familiar (Artículo 26, nº 1).

? la Ley de Base del Medio Ambiente en su Artículo 5, nº 1, segundo el cual “todos tienen derecho al medio ambiente y a la calidad de vida en los términos reconocidos constitucional e internacionalmente.”

? La Ley de Base del Patrimonio, concretamente el Artículo 11, números 1, 2 y 3, donde se especifica que es deber de todos y de cada individuo proteger, defender y valorizar el patrimonio cultural.

? El Plan Nacional de Salud para la reducción de los comportamientos adictivos y de las dependencias (2013-2020).

En la actualidad, en el Centro Histórico de Lisboa es patente la total ausencia de reglas para la convivencia en comunidad que conlleva el desmadre de la animación nocturna. La modificación de los modelos de consumo – una mayor incidencia del “binge drinking” y la precocidad en la iniciación al consumo de alcohol - son exacerbados por la permisividad y la intolerancia ante comportamientos derivados de:
? La existencia de bares en barrios típicamente residenciales, que permanecen abiertos toda la noche hasta el amanecer, algunos de los cuales colocan cajas de sonido estridente que dan hacia la calle.
? Los coches que aparcan en zonas residenciales con el volumen de la radio a tope y el maletero repleto de alcohol destinado al consumo en esas zonas; “conciertos” improvisados en plena noche; intercambios ruidosos y jóvenes que se emborrachan hasta quedar en coma etílico.
? La basura amontonada en calles, plazoletas y jardines públicos por donde pasa la “movida”, y que amanecen sembrados de botellas, miles de vasos de plástico, vómito, orines y desechos de todo tipo.
? El auge de la criminalidad y el sentimiento de inseguridad de los ciudadanos; la destrucción del mobiliario urbano, la degradación del patrimonio público y privado a causa de los “tags”; coches dañados, contenedores de basura incendiados, desacatos permanentes, insultos contra los residentes, robos y atracos, tráfico de drogas;
? La expansión del desmadre de la diversión nocturna (con un aumento del binge drinking) hacia otras zonas de la ciudad y en otros horarios, en especial en el Arco do Cego y el Parque das Nações.

El informe de la Proveeduría de Justicia de diciembre de 2013, que puede ser consultado en
http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Boas_praticas_municipal_ruido.pdf,
hace referencia particularmente al: «RUIDO NOCTURNO EXCESIVO, las aglomeraciones concentradas en determinados locales residenciales, la basura acumulada, la degradación del espacio público justifican y exigen una intervención pública restrictiva de la venta/consumo de alcohol en la vía pública, ya que ello supone una agresión intolerable a los derechos fundamentales de los ciudadanos - consagrados en la constitución y relacionados con la calidad de vida, un medio ambiente equilibrado y el desarrollo sostenible - que propicia además tanto la inseguridad como la insalubridad, lo cual representa un grave factor de disturbio del orden público.»

Considerando que:
• El fenómeno del consumo masificado de alcohol en todo el espacio público exige una intervención urgente en sentido restrictivo con miras a salvaguardar los derechos fundamentales de los ciudadanos a la salud, la calidad de vida y a un medio ambiente equilibrado, así como a un desarrollo turístico sostenido;
• Estas repercusiones de calado no son algo exclusivo del Centro Histórico, sino que afectan al modelo de ciudad que se desea construir y promover;
• Otras ciudades europeas con problemas semejantes ya han adoptado un enfoque más coherente con la legislación en vigor, introduciendo normas puntuales para los problemas provocados por este modelo de “movida”, como es el caso de Madrid, Bruselas, Berlín, Londres, Barcelona y Valencia.
• La sostenibilidad del turismo en los Centros Históricos de las Ciudades es actualmente una necesidad perentoria que podrá ser garantizada tan solo mediante la adecuada compatibilización de la vocación residencial con las diversas actividades económicas, a saber la restauración y la venta de bebidas, el comercio especializado, la hostelería, las industrias creativas que respeten el medio ambiente, el patrimonio y la cultura locales, ya que estos son valores que deben ser preservados además de valorizados, puesto que actúan como atractivos turísticos.
• La candidatura de los Barrios Históricos de Lisboa a ser reconocidos como Patrimonio de la Humanidad por ser “paisajes urbanos históricos”, tan solo se tendrá en cuenta en el caso de que exista un plan integrado para su conservación y recualificación.

Puesto que este es un asunto que afecta a la ciudadanía, hacemos un llamamiento para que todos los ciudadanos firmen esta petición.





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