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PELA ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES

Para: Exma Srª Presidente da Assembleia da República

À Assembleia da República


Aos demais Órgãos de Soberania


À Opinião Pública

Excelências:

PELA ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS

SOBRE OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES


Os “Abaixo-Assinados” vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, da Assembleia da República, com o objectivo de serem ANULADAS as Imposições Fiscais que decorrem do Orçamento de Estado já desde Janeiro – 2013, para serem aplicadas sobre os pequenos e médios Agricultores e cujo prazo-limite para inscrição obrigatória nas Finanças já foi adiado várias vezes pelo Governo.

Trata-se de medidas fiscais desadequadas e injustas perante a realidade nacional. Têm até outras repercussões ao nível do pagamento de mais Contribuições Mensais para a Segurança Social por parte dos Agricultores que se forem colectar nas Finanças com início ou reinício de actividade.

Se aplicadas em definitivo, as novas Imposições Fiscais vão provocar a ruína de dezenas de milhar de pequenas e médias Explorações Agro-Alimentares Familiares que, ao invés, muito importa defender e promover pois contribuem para a produção de Alimentos de elevada qualidade alimentar, são indispensáveis para garantir rendimentos aos Agricultores afectados e às suas Famílias e para proporcionar a coesão territorial.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em terça-feira, 15 de Abril de 2014

    Esta importante Petição, ao mesmo tempo que esteve ONLINE, este igualmente, em papel, e foi assinada por muitos milhares de Agricultores e Amigos do Mundo Rural. É chegada a hora da entrega, em mão, na Presidência da Assembleia da República. Por isso se encerra aqui a possibilidade de subscrição e se agradece a todos quantos quiseram, também desta forma, mostrar o seu descontentamento.



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