PELA ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES

À Assembleia da República


Aos demais Órgãos de Soberania


À Opinião Pública

Excelências:

PELA ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS

SOBRE OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES


Os “Abaixo-Assinados” vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, da Assembleia da República, com o objectivo de serem ANULADAS as Imposições Fiscais que decorrem do Orçamento de Estado já desde Janeiro – 2013, para serem aplicadas sobre os pequenos e médios Agricultores e cujo prazo-limite para inscrição obrigatória nas Finanças já foi adiado várias vezes pelo Governo.

Trata-se de medidas fiscais desadequadas e injustas perante a realidade nacional. Têm até outras repercussões ao nível do pagamento de mais Contribuições Mensais para a Segurança Social por parte dos Agricultores que se forem colectar nas Finanças com início ou reinício de actividade.

Se aplicadas em definitivo, as novas Imposições Fiscais vão provocar a ruína de dezenas de milhar de pequenas e médias Explorações Agro-Alimentares Familiares que, ao invés, muito importa defender e promover pois contribuem para a produção de Alimentos de elevada qualidade alimentar, são indispensáveis para garantir rendimentos aos Agricultores afectados e às suas Famílias e para proporcionar a coesão territorial.

Qual a sua opinião?