QUEREMOS A ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO ESPAÇO DE REESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA DE CARCAVELOS -SUL,

Para: Dr. JORGE MOREIRA DA SILVA Mui Digno MINISTRO DO AMBIENTE , ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

1. Actualização #1 Contributo Cidadania Csc (Janeiro de 2014) PPERUCS

   Criado em 28 de janeiro de 2014

   NO CASO EM APREÇO ENTENDEMOS QUE QUANTO MAIS INFORMAÇÃO FOR CARREADA PARA O PROCESSO, MAIS SE GANHA EM CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO. MÃO AMIGA FEZ CHEGAR AO NOSSO CONHECIMENTO O Contributo do Cidadania Csc (Janeiro de 2014) Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) Discussão Pública 1. Considerações genéricas: 1.1 É de facto um imperativo de ordem ambiental e de saúde pública, sobretudo tendo em conta que estamos em pleno Século XXI, que a Câmara Municipal de Cascais (CMC) tenha decidido avançar com a requalificação da Ribeira de Sassoeiros. Nesse sentido, contragulamo-nos pela decisão da CMC em incorporar esse desígnio nos objectivos do Plano de Pormenor em apreço (PPERUCS). 1.2 Por outro lado, pese embora as vicissitudes processuais, em larga medida nada transparentes, por que passaram os terrenos objecto do PPERUCS ao longo dos últimos 30 anos, que tiveram como consequência a existência de direitos adquiridos, e cujo apuramento de responsabilidades continua por fazer; cremos ser de lamentar que os termos deste Plano de Pormenor se pautem por replicar, naquela que é a única mancha verde digna desse nome em toda a extensão da Marginal no concelho de Cascais, uma modelo de intervenção urbanística digno dos anos 60-70, na linha dos casos de estudo de uma Costa del Sol, por exemplo, e que hoje se encontra em ‘implosão’. Neste sentido, lamentamos que a CMC não tenha sabido contornar os ‘direitos adquiridos’ pelo promotor, negociando com este índices de construção compensatórios noutro local do interior do concelho e/ou diferentes usos e volumetrias para o lote em apreço, uma vez que do que aqui se trata é de construir uma série de edifícios, de 6-7 pisos, em cima da Marginal, erguendo uma barragem de betão ao ‘bom’ exemplo dos anos 60 - 70, arrasando com uma vasta área densamente arborizada, com muitas décadas de existência, facto que por si só valeria outro empenhamento da CMC. 1.3 Finalmente, não podemos aceitar que a posição da CMC, a este propósito, se resuma a assegurar o ‘mal menor’, ou seja, a CMC defende que este PPERUCS é um bom Plano de Pormenor porque ele é melhor do que todas as outras versões que foram sendo produzidas ao longo das últimas décadas para aquela zona. Não conseguimos compreender como a CMC se contenta com esse objectivo e muito menos podemos aceitar que o PPERUCS seja apresentado à população como um Plano que tem preocupações ambientais e de sustentabilidade, ou que, em termos de planeamento estratégico, se traduza por ‘uma visão neomoderno (estratégico- colaborativo)’ do quer que seja. 2. Considerações objectivas ao PPERUCS (a partir de informação disponível no site da CMC) 2.1 Não compreendemos as razões pelas quais o PPERUCS não abrange o projecto ‘School of Business and Economics’ da Universidade Nova nos cerca de 10ha de terrenos junto à NATO; terrenos até há bem pouco tempo em regime RAN, pelo que colocamos as questões seguintes: 2.1.1 Como é que é possível ter-se justificado a desafectação da RAN de cerca de 60ha, com o ‘relevante interesse nacional e geral’? 2.1.2 Como é que a área excluída RAN voltará a ser reintegrada, no todo ou em parte, caso não venha a ser destinada ao fins que fundamentam a sua exclusão? 2.1.3 Houve pronunciamento da Agência Portuguesa do Ambiente? 2.1.4 Existirão estudos de impacte de tráfego automóvel resultantes do facto do campus poder vir a albergar mais de 5.000 estudantes, os quais, previsivelmente, tal como o respectivo corpo docente e funcionários da instituição, não se farão deslocar a pé desde suas casas, nem tampouco de comboio. 2.2 Parece-nos estranho que, num momento de gravíssima crise económica e financeira como o presente, em que a banca se encontra retraída e existe uma elevadíssimo excedente de oferta imobiliária, sobretudo de nova construção, este Plano apresente como resultado prático a construção de 939 fogos correspondentes a 140.821m2 para habitação, acrescido de 30mil m2 para comércio, 40mil para serviços e 10mil para um hotel; quase tudo em cima da Marginal e a maior parte implicando o esventramento da densa massa arbórea localizada a leste e sudeste do lote em apreço, i.e., mudando radicalmente a imagem e a silhueta daquele troço de Carcavelos, outrora afecto à Companhia do Cabo Submarino . Ou seja: 2.2.1 Existem estudos que sustentem a viabilidade económica e financeira de uma operação imobiliária desta envergadura? Quais? 2.2.2 Não haverá excesso de oferta de habitação no concelho de Cascais? 2.2.3 E em relação à oferta hoteleira no concelho/Marginal, não têm vindo a ser demolidos hotéis e construídos no seu lugar edifícios para habitação (ex. Estoril-Sol, Atlântico), sendo esse um indicador credível de que não são precisos mais hotéis? E o Hotel Praia-Mar, não está ele com gravíssimos custos de manutenção por ter uma baixa taxa de ocupação? 2.2.4 Por outro lado, justificar-se-ão pavilhões desportivos e centros de escritórios naquela zona? 2.2.5 Há estudos de impacte rodoviário? Quais? 2.2.6 Como justifica a CMC a construção de uma ‘muralha de betão’ de 11 edifícios com 6-7 pisos cada (8 se considerarmos o andar recuado) delimitando praticamente toda a zona do PPERUCS, designadamente, 4/5 edifícios colocados ao longo da Marginal, 2/3 dispostos ao longo da Av. Jorge V, a poente, 1-2 a norte da Quinta dos Inglesinhos e mais 2/3 dispostos a nascente? 2.2.7 Terá notado a CMC que a zona residencial imediatamente ao lado da Av. Jorge V se caracteriza por vivendas e 1-2 pisos, passando a ser deste modo ensombrada por edifícios de 8 pisos, para não referir o tremendo impacte a nível paisagístico? 2.2.8 E a relativamente à Praia de Carcavelos, terá havido estudos sobre o impacte, de duplo sentido, deste PPERUCS (e projecto ‘School of Business and Economics’) na praia (areal e condições de … ‘surf’), decorrente da previsível subida do nível médio das águas do mar e do erguer de uma ‘muralha de betão’ a norte da Marginal? 2.3 Finalmente, a construção de estacionamento automóvel: Parecem-nos excessivos os 7.000 lugares do PPERUCS (quantos serão em subsolo?) mais os 1.000 lugares para a ‘School of Business and Economics’ da Universidade Nova (350 lugares em subsolo). Mais: 2.3.1 Há estudos de impacte ambiental relativamente à impermeabilização dos solos? Cascais, 28 de Janeiro de 2014