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Em Defesa dos Serviços Públicos de Resíduos

Para: Assembleia da República

O sector dos resíduos é fundamental para o desenvolvimento do País e essencial para a preservação e conservação do ambiente, a coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações.

Um sector, que fruto da gestão municipal e multimunicipal e dos enormes investimentos públicos levados a cabo nas últimas décadas conseguiu avanços notáveis, registando hoje uma taxa de cobertura de recolha de resíduos de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem, tratamento e valorização.

No entanto, a coberto do memorando que PS, PSD e CDS-PP assinaram com a troika, o governo quer privatizar a Empresa Geral do Fomento – EGF, empresa pública de gestão de resíduos, integrada no grupo Águas de Portugal.

Uma medida completamente inaceitável, porquanto:

• A EGF é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos de 62 milhões de euros

• A EGF controla 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos, criadas com a participação dos municípios e que prestam serviços a cerca de 63% da população empregando mais de 2000 trabalhadores, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de euros.

• A EGF tem um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada e trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu perto de 45 milhões de euros.

O governo afirma que a receita da privatização poderá ascender a cerca de 200 milhões de euros. Ou seja, a troco de uns milhões no curto prazo, hipoteca-se o futuro!

Uma privatização que a consumar-se acarretará graves prejuízos para a economia nacional e para os municípios que verão a sua acção no sector limitado à recolha de resíduos; para os direitos das populações postos em causa, quer por via da acentuada subida dos preços e taxas, quer da degradação da qualidade dos serviços; para a vida de milhares de trabalhadores cujos direitos e postos de trabalho serão gravemente ameaçados; para o ambiente, pois ao sector privado interessa o aumento da produção de resíduos e não a sua diminuição.

Consequências que são já hoje visíveis em vários municípios, cujos autarcas, incapazes de resistir aos ataques do governo, ou na maioria dos casos, culminando gestões ruinosas marcadas pelo abandono e desinvestimento nos serviços com o objectivo de abrir caminho aos privados, têm vindo a desresponsabilizar-se das actividades de limpeza e recolha de resíduos urbanos, que vão ficando nas mãos de grandes empresas privadas que ditam as regras, impõem os preços, sacrificam a qualidade e reduzem os custos do trabalho.

Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar a privatização dos serviços públicos de resíduos e exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que assegurem:

• A manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos integrada e norteada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por lógicas de lucro.

• A defesa dos serviços públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações.

• A garantia de proximidade dos serviços como factor de coesão económica e social do território.

• A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

• O controlo democrático, a transparência e a participação das populações na organização e gestão dos serviços públicos de resíduos.


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