Pela criação da carreira especial - Técnico Secretário Clínico
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO NACIONAL
A Sua Excelência Presidente da Assembleia da República,
Exmos. (as) Srs. (as), Deputados.
Com os nossos e mais respeitosos cumprimentos.
Como sindicato, SPAS - Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde, vimos por esta petição solicitar o seguinte:
Para nós existem 3 pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que não permitem o andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça.
Em janeiro de 2008 tínhamos uma carreira e por via da Lei 12-A/2008, 27 de fevereiro a mesma foi extinta passando todos os Administrativos da Saúde a “Assistentes Técnicos”.
Estamos em 2024, e continuamos como “Assistentes Técnicos”, sem que tenha havido qualquer ação, no sentido de reconhecer a especificidade das funções que desempenhamos. Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte:
1º. – Que sejam reconhecidas as nossas competências diferenciadas e responsabilidades dos demais "Assistentes Técnicos" e por via dessa diferenciação nos seja reconhecida a criação da carreira especial de "Técnico secretariado clínico".
2º. – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para as ULS do SNS – Serviço Nacional de Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos secretariado clínico”, devidamente formados, qualificados e certificados.
3º- Em março de 2020, o SPAS lançou a semente para a criação da carreira especial e desde então têm desenvolvido esforços para que se torne realidade para a dignificação e motivação do grupo profissional.
4º. - O perfil de secretário clínico, proposto pela USF-AN a 19 de outubro 2021, direcionado para os CSP - cuidados de saúde primários, foi mais um passo importante no reconhecimento desta necessidade.
5°. - O SNS tem necessidade urgente de melhorar a sua eficiência e os Secretários Clínicos são fundamentais para que esse objetivo seja conseguido.
6°. - Achamos que este reconhecimento é necessário e merecido visto que o "Assistente Técnico" da saúde lida diariamente com uma multiplicidade de universos, desde:
Consulta Externa, Hospital de dia, Internamentos, Serviço de Urgência, Secretariados de Direção, Recursos Humanos ( Ex. Absentismo, Vencimentos), Logística/Aprovisionamento, Contratação Pública e outros.
7°. - O Curso Técnico Superior Profissional em Secretariado Clínico já está implementado e a ser lecionado no ensino politécnico. Esta é a via que melhor assegura a eficiência no recrutamento para corresponder às exigências na profissão.
8°. - Os Administrativos da Saúde, que só no. setor público ultrapassa os 18.000 profissionais (aproximadamente 12,5%), são atualmente o único grande grupo que não vê reconhecida a sua atividade por uma carreira específica mais do que justificada.
9°. - A partir de janeiro de 2024 tivemos a maior reforma do SNS, desde a sua existência, com a constituição de 31 ULS perfazendo um total de 39 ULS, assim:
A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições de saúde.
Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência global do sistema, bem como a melhoria das respectivas condições de operacionalidade. Neste sentido defendemos a abertura de um processo de diálogo a fim de iniciar a todo este processo.
Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa prestação com qualidade de excelência no SNS.
Participe assinando e divulgando esta petição entre os profissionais, e sociedade civil!
Aguardamos a aceitação desta petição
SPAS -Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde
