Petição Transporte Escolar Colares

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Sintra, Dr. Basílio Horta, Director do Departamento de Educação de Sintra, Dr. Frederico d'Eça e Senhor Ministro da Educação, João Costa:

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos de Ensino de JI e 1º ciclo de Colares, Sintra, vem por este meio pedir que se intervenha na actual situação relativa ao transporte escolar, que irá deixar de ser realizado no ano de 2024.

Este grupo de escolas inclui o JI das Azenhas do Mar, Escola básica do Mucifal, Escola Básica de Galamares e a Escola Básica de Colares, sendo que o transporte é apenas assegurado pela CMSintra para a Escola de Colares.

Sendo as faixas etárias dos alunos abrangidos por este apoio entre os 5 e os 10 anos, importa perceber que há alunos de locais afastados da escola de destino como a Azóia, Almoçageme ou a Azenhas do Mar.

O Plano de Transportes Escolares do Município de Sintra para 2023-2024 prevê o passe gratuito Navegante para todos os alunos com idade inferior a 13 anos, para a sua deslocação até às escolas de destino. Normalmente, são alunos cujos pais não têm meios de transporte próprio ou outra possibilidade de meio de deslocação de forma a coordenar horários escolares e horários laborais.

O problema levanta-se quando se está a falar de crianças pequenas, algumas ainda sem autonomia, e a ter que se ter em consideração os seguintes pontos:

1. Os pais são obrigados pelo regulamento interno das escolas com JI e Básico a entregar presencialmente as crianças ao portão. Como é possível o fazerem, se depois terão de regressar para o trabalho, implicando várias viagens e tendo em conta que alunos sem CAF só podem entrar às 8:30h na escola?

2. Mesmo que os pais enviem as crianças sozinhas - e relembramos, 5 anos ou mais - quais são as condições de segurança que estão garantidas num transporte público para estas faixas etárias? Terão funcionários só para as acompanhar nas viaturas da Carris? Haverá cadeiras próprias e cintos de segurança, como é obrigatório existir nos demais veículos?

3. Outro dos problemas é o acesso à escola. Se os alunos que vêm da direcção de Cascais podem descer dos autocarros na paragem em frente à escola, as crianças que vêm da direcção das Azenhas do Mar tem de descer em Colares e fazer o restante percurso a pé. Existem duas opções: ou vão pela Rua da Mesquita e seguem pelo caminho do Covão, em estrada estreita sem passeio e sem movimento de pessoas, ou seja, sem qualquer visibilidade de outras pessoas e sem iluminação; ou seguem pela Av. Dr. Brandão de Vasconcelos/N247, que também não tem passeio em grande parte do trajecto e é considerado um dos trechos mais perigosos do concelho para peões. Os riscos de acidente com crianças pequenas, não acompanhadas e nestas condições está para lá do admissível.

Sendo que o direito à educação e à protecção das crianças é universal e inalienável, é difícil compreender a decisão de terminar com o serviço de autocarros escolares, até agora providenciado pela CMSintra. Uma vez que a primeira função do poder local é o de suprir as necessidades das populações e não o corte a direito em todas as despesas, vimos por meio desta petição pedir a reavaliação da situação, já que não estão reunidas as condições necessárias que a solução providenciada pela Câmara seja implementada.

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