PETIÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA NO 1º CICLO
Para: Assembleia da República, Ministro da Educação e Ciência
Segundo o Decreto-Lei nº 91/2013 de 10 de Julho de 2013 ficou definido como carga horária minima semanal de 22,5 horas para o Ensino Básico – 1º Ciclo ficando ao critério dos agrupamentos de escolas a opção de aumentar essa mesma carga horária semanal até ás 25 horas.
Para poderem dar resposta á imposição por parte do Ministêrio da Educação, de manterem as escolas em funcionamento entre o periodo das 9h ás 17h30, os agrupamentos de escolas tiveram de optar, na grande maioria pela carga horária semanal máxima (25 horas) uma vez que, também por imposição por parte do Ministêrio, se encontram limitados quanto ao número de professores de atividades de enriquecimento curricular (AEC) que podem contratar.
Por estas razões, vimos pedir com esta petição uma alteração que:
- não envolve qualquer aumento de despesa.
- não envolve alterações nos horários de funcionamento
- possibilita aos pais a opção de escolha de saida da escola dos seus filhos ás 16h ou ás 17h30.
A alteração que pedimos é simples:
Que o Ministêrio da Educação passe a consider como opcionais, com o mesmo estatuto de AEC, todas a horas que vão além do minimo obrigatório semanal de 22,5 horas quando estas são colocadas no horário entre o periodo das 16h30 ás 17h30.
Tanto os professores como os pais sabem que no período em causa quando está programada atividade letiva obrigatória, as crianças não vão aprender nada de novo, o programa letivo é dado na totalidade no horário da manhã até ás 16h, o que na maioria dos casos prefaz as 22,5 horas minimas obrigatórias. Entre as 16h30 e as 17h30 nos dias em que têm atividade letiva obrigatória o tempo é passado com atividades como expressão artistica (que até há um ano atrás era AEC opcional) ou acompanhamento ao estudo, a única diferença que existe é que essas atividades são lecionadas pelo professor titular e não por um professor de AEC (redução de despesa), o que as torna não só, obrigatórias, como também faz com que a carga horária seja mais pesada para as crianças no 1º Ciclo, em especial no 1º e 2º ano.
Se assim é
- Porquê não considerar opcional o horário das 16h30 ás 17h30 independentemente da atividade programada?
- Porquê não deixar aos pais que podem e querem, a opção de terem mais tempo com os seus filhos e serem eles próprios a fazerem esse acompanhamento?
- Porquê não dar mais tempo e liberdade aos pais para que os seus filhos possam frequentar outras actividades fora da escola?
Para mais informação e comentários dos peticionários podem consultar: http://peticao.blog.com/
