Petição Criação da Ordem dos Secretários
Para: Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
A introdução dos cursos superiores de secretariado do ensino público em
Portugal, aconteceu em 1975/76. Em 1986, foi criado o Curso de Estudos
Superiores Especializados (CESE's) em Secretariado de Gestão, o qual
conferia o grau de Licenciatura (Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro).
Após cinco anos, foram lançados no mercado de trabalho os primeiros
profissionais licenciados em Portugal.
Pelo atrás descrito, seria lícito supor que os secretários tivessem
reflectido e analisado exaustivamente os condicionalismos próprios da sua
actividade. Desse trabalho, aprofundado e discutido, era suposto ter sido
encontrado o espírito ético e as condutas deontológicas que consolidassem a
existência de uma consciência de classe e uma afirmação da relevância do
secretário no contexto político, social e económico do país. No entanto, o
que se constata após cerca de três décadas é que os secretários que
investiram numa formação superior possuem a mesmas condições daqueles que
têm menos formação ou a sua inexistência.
O secretariado é uma actividade desprotegida pela total ausência de
regulamentação e parece-nos indiscutível e comummente aceite que a afirmação
da relevância do secretário no contexto político, social e económico depende
da obrigatoriedade de integração numa ordem profissional. Esta integração,
como sucede em todas as profissões organizadas depende necessariamente de:
1 - Reconhecer o exclusivo para o exercício da profissão a diplomados;
2 - Conceder aos mesmos título profissional como condição desse exercício;
3 - Regulamentar e consciencializar para a obrigatoriedade da observância de
regras ético/deontológicas;
4 - Exercer/submeter os profissionais ao poder disciplinar.
Estes quatro aspectos normativos constituem as condições necessárias à
regulamentação de uma profissão e à obtenção do respeito dos serviços
prestados pelos secretários. Constituem ainda a base normativa essencial,
uma vez atingidos os objectivos supracitados, à criação de uma Ordem
Profissional impositiva perante os poderes políticos e públicos com todas as
vantagens que todos reconhecem.
Pelo exposto, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República a
criação da Ordem dos Secretários.
