Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Petição CONTRA empresas de subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers que facturam nos operadores sem consentimento dos clientes

Para: Clientes de Operadores de Telecomunicações (Vodafone, NOS, MEO, etc)

Razões para assinar:

- Todos os anos dezenas de milhar de utilizadores de telemóveis são enganados e pagam cerca de 6 milhões de euros a empresas de "serviços de valor acrescentado" SEM CONSENTIMENTO e diretamente nas contas de telefone

- A subscrição do serviço ocorre de forma obscura, sem indicação de preço, nem que os dados pessoais (nº de telefone) são enviados diretamente para a faturação do operador

- As empresas escondem-se por detrás de outras empresas, por vezes, em 3 ou 4 niveis, e passando por empresas sediadas no Panamá ou nas Antilhas

- O alvo maioritário deste esquema/burla são idosos e crianças, cidadãos com menor capacidade de percepcionaram o esquema e os seus efeitos, logo, o Estado deve colocar um especial esforço na sua defesa e protecção contra estes abusos.


Os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República que os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens:

- Que por defeito estes serviços sejam (como já são os 68) barrados por defeito em todos os operadores e que apenas por vontade expressa do cliente (opt-in) possam ser abertos

- Obrigar os prestadores destes serviços a enviarem uma fatura discriminada dos serviços assim como a forma, data e hora onde obtiveram esses dados com indicação de nome, morada e NIF da empresa cobradora

- Sempre que ocorrer a subscrição de um destes serviços deve ser enviado um SMS de confirmação de subscrição e o pagamento só decorre do envio de outro SMS de resposta (com a palavra "aceito") só nesta condição é que será efetivado o pagamento pelos utilizadores de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas. Alternativamente, não deve ser possível a utilização de um "registo" efetuado na Internet (será apenas possível através do envio de SMS) de um contrato de prestação de serviços de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação.

- Qualquer subscrição de um serviço deste tipo feita num telemóvel utilizador por um menor de idade deve ser considerada como automaticamente nula (atualmente, há um prazo para reclamar)

- A actividade de prestação destes serviços não deve ser permitida a pessoas singulares (como é actualmente) mas apenas a pessoas coletivas

- Deve ser obrigatório o registo na ANACOM (actualmente não é) de todas as entidades legalmente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

- Actualmente a faturação e a cobrança das importâncias correspondentes à prestação destes serviços tanto podem ser efetuadas pelos prestadores respetivos, como pelo prestador do serviço de móvel: deve passar a ser feita apenas pelo prestador de serviços ou, não sendo, as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado devem ser autonomizadas, numa fatura distinta, em que a falta do seu pagamento não afecta os restantes serviços contratualizados.

Assine e Divulgue !
Porque calha a todos nós !


Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
73 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.