Em defesa da Ria Formosa e do direito a produzir
Para: Exma. Senhora Presidente da Assembleia da Républica
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
O Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, veio proceder à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país, alterações que atingem particularmente as comunidades da Ria Formosa no Algarve e do Litoral Algarvio. Esta desclassificação, promovida pelo Governo, criou uma situação dramática para milhares de pessoas que vêm a sua actividade seriamente comprometida.
Com esta decisão o Governo põe em risco este sector de actividade que representa um inegável valor económico e que assegura o sustento de largos milhares de famílias.
Os viveiristas, mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra na captura de moluscos bivalves no litoral Algarvio e as populações da Ria Formosa reclamam do governo:
- Que proceda à imediata revogação ou suspensão do Despacho em apreço, procedendo em simultâneo a novas análises, usando métodos mais rigorosos e fiáveis.
- Que em simultâneo promova o reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela protecção e conservação de áreas protegidas, assim como dos laboratórios de Estado, em particular do IPMA.
- Que sejam tomadas todas as medidas de levantamento dos principais focos e de combate a todas as fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água.
- Que se accionem mecanismos de protecção social e dos rendimentos dos mariscadores, viveiristas e pescadores da pesca com ganchorra, face a casos desta natureza, bem como quando da presença de toxinas nos moluscos bivalves.
- Que se adoptem políticas de fundo que garantam a sustentabilidade ambiental da Ria Formosa e o direito a produzir por parte destas comunidades.
