Petição PARA A CONVOCATÓRIA DE UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Para: BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados,
Na qualidade de advogado (a) inscrito (a) no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, venho, por este meio, ao abrigo do artigo 33 nº 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, solicitar a Vossa Excelência a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária com o objectivo de debater e deliberar sobre uma suspensão, por tempo indeterminado, da colaboração da Ordem dos Advogados com o Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Vossa Excelência tem conhecimento dos momentos difíceis que muitos dos advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais têm passado pelo facto de despenderem grande parte do seu tempo de trabalho com patrocínios oficiosos, os quais acabam por ser pagos demasiado tarde ou ainda não o foram.
Face à incapacidade do Ministério da Justiça para resolver o problema da sustentabilidade financeira do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais por outra forma que não seja a de reiteradamente não pagar aos advogados oficiosos e ainda cortar nos salários dos magistrados e funcionários judiciais, urge tomar uma atitude firme.
Deste modo, deverá o Ministério da Justiça encarar a obrigação de remunerar condignamente os advogados que trabalham nesta área e, ao mesmo tempo, aquilatar da real necessidade de todos os beneficiários deste sistema em terem acesso totalmente gratuito à protecção jurídica.
Por estes motivos e perante a preocupação veiculada pelo Instituto do Acesso ao Direito na Acta nº 2 de 1 de Abril de 2011 relativamente ao impacto que a vinda do FMI poderá ter na agravação dos atrasos verificados e mesmo na eventual suspensão dos pagamentos aos advogados oficiosos, outra alternativa não nos resta que não seja a de suspender, também nós, a nossa colaboração no referido sistema até que o Ministério da Justiça cumpra a lei em vigor e dê o devido valor ao nosso, por vezes, tão difícil trabalho.
Sempre confiante no êxito e determinação das diligências levadas a cabo por Vossa Excelência e apoiando a sua coragem e empenho na resolução dos problemas da advocacia portuguesa, exponho a presente pretensão, a qual, espero, merecerá a vossa melhor atenção.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Nota: Os signatários desta petição deverão ser apenas os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados com inscrição definitiva ou como estagiários. À frente do nome completo deverá ser colocado, entre parêntesis, o número do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou outro título de identificação. No espaço "Comentários" deverá mencionar-se o nome profissional, Advogado (a) e o número da Cédula Profissional.
