A Petição deu entrada na AR com a refª 150/XII/1, em 02.07.2012.
Baixou à XII Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 05/07/2012.
Foi admitida em 11/07/2012, tendo nesta mesma data sido nomeado o Deputado João Galamba (PS) na qualidade de Relator.
Foi agendada e realizada uma audição aos peticionários realizada em 11-10-2012.