Pelo exercício de um direito ao voto com condições verdadeiramente iguais, justas e para todos

Pelo exercício de um direito ao voto com condições verdadeiramente iguais, justas e para todos/as

Ex.mo Senhor Presidente da República, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro, Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Ex.mo Secretário Geral do Ministério da Administração Interna e Ex.mos(as). Srs(as). Deputados(as) com Assento Parlamentar

Destinamos esta petição a todos vós, pois acreditamos estar perante um dos maiores crimes à democracia desde a existência deste Portugal livre e democrático, que assenta na Constituição da República Portuguesa.

Estamos há quase um ano sob o decreto de pandemia, quanto ao vírus Sars-Cov-2 (doravante designado por Covid-19), pela OMS. Para que não restem dúvidas, a definição de pandemia surge nesta introdução como um conceito fundamental, por significar "epidemia de doença infecciosa que se espalha entre a população localizada numa grande região geográfica como, por exemplo, todo o planeta Terra."

Durante este período, o número de casos de Covid-19, bem como de pessoas submetidas ao isolamento profilático, tem vindo a subir, nunca tendo mostrado evidências de abrandar, de uma forma que assegure a saúde pública. Afinal, é disto mesmo que falamos, uma questão de saúde pública, que nos toca a todos, e não de um mero acaso individual. Já fomos alvo de várias declarações de Estado de Emergência, com medidas restritivas cujo objetivo tem sido sempre, dentro das possibilidades da realidade portuguesa, conter e abrandar o vírus - o objetivo, tem sido, não colapsar o Sistema Nacional de Saúde, pois desde o princípio que se tem tomado por garantido, que a maioria da população portuguesa há de ficar infectada.

Primeiro, voltando a salientar o conceito de pandemia, foi sempre óbvio que em Janeiro teríamos um grande número de casos diários, por ser um mês tipicamente propício às gripes, e às mortes pelo frio, um mês que segue a época do Natal e do Ano Novo. Mas mesmo que não fosse óbvio, seria previsível que houvesse novos casos, e que a curva continuasse a aumentar e nunca a reduzir.

Em segundo lugar, um novo Estado de Emergência foi declarado no início do mês de Janeiro. E uma vez mais, evidenciam-se os factos: o Diário da República Portuguesa diz "Em caso algum podem ser afetados os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, às garantias de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião." (fonte: https://dre.pt/lexionario/-/dj/115428375/view) Desta citação destaca-se "capacidade civil e à cidadania".

Perante todos estes factos, tão simples e tão óbvios, manter a realização das eleições presidenciais em pleno Estado de Emergência, sem preparar condições efetivas, de segurança, de higiene e de acesso, para que todos os que o queiram, possam votar, é inconstitucional. É assaltante dos direitos que vemos escritos na mãe de todas as leis - a nossa constituição. E é assustador que o façam, com tal leviandade e banalidade. Apenas pessoas com isolamento profilático ou com Covid-19 declarado até ao dia 14 de janeiro tiveram a opção de solicitar (até ao dia 17 de janeiro) o voto antecipado, ou o voto à porta. Todas as restantes pessoas, que entre os dias 15 e 24, tivessem a infelicidade de receber a notícia de terem estado em contacto com alguém com Covid-19, ou de eventualmente fazer o teste e receber um resultado positivo, ficam assim, de forma deliberada e premeditada, impedidas de exercer o direito mais basilar de todos - votar.

Prevê-se que iremos estar perante uma das maiores percentagens de abstenção de sempre. No entanto, por mais preocupante que fosse, a ser uma abstenção decidida pelo próprio cidadão, seria legítima, pois o direito ao voto prevê também esse direito. Agora, forçar essa abstenção, impedir a população de votar, é perfeitamente escandaloso. É uma situação antidemocrática e trata-se de uma violação da lei eleitoral.

Devia, no mínimo, ter sido criado um enquadramento legal para todos, pois votar é um direito inalienável e faz parte do processo democrático. E não tendo sido, tem de ser agora criado para que as pessoas que entram em confinamento fora das datas previstas na lei, possam exercer o seu direito.

O Artigo 49.º da Constituição ressalva o direito ao sufrágio de todos os cidadãos, afirmando que este é um dever cívico. O ponto 1 do Artigo 13.º da Constituição diz: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” – Como é que se pode privilegiar uns cidadãos e “castigar” outros impedindo ativamente o seu direito de voto? Onde está a Democracia nisso? Como podemos considerar estas eleições credíveis e legítimas, se forçarmos parte da população a não votar? O ambiente é o de medo pelo que está por vir. Esta é a ação mais condenável, mais hedionda e mais indesculpável tomada pelo governo e por todas as entidades responsáveis envolvidas.

Enquanto não for arranjada uma solução viável para todos, viveremos uma época infeliz na nossa Democracia livre. Falando em soluções, este abaixo assinado pretende dar voz à injustiça brutal a que a população portuguesa se encontra no momento submetida. Mas também vem sugerir algumas soluções, na esperança de que não sendo viáveis, abram inspiração à imaginação de quem este abaixo assinado é dirigido, para que encontrem soluções legais e democráticas.

Sugestões:

1 - Adiar as eleições;
2 - Novas e mais datas para a solicitação do voto à porta;
3 - Voto por correspondência;
4 - Voto drive thru (o carro dirigir-se-ia a uma banca, onde o/a cidadão/ã recenseado/a (ou os vários, no caso de ser um agregado familiar) dá as suas informações de recenseamento a troco do boletim de voto, que poderá ser preenchido brevemente dentro do carro, e colocado pelos próprios num depósito mais à frente - esta solução serviria apenas quem tivesse um meio de transporte particular.)

Finalmente, temos urgência. Temos urgência que justiça seja feita. E por isso, agradecemos a leitura e ficamos no aguardo de uma reação breve. Enquanto isso, continuaremos aflitos/as.

Gratos pela atenção,

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