Petição Pública
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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Indigitação de Grupo de Trabalho multidisciplinar, constituído por reputados especialistas nas matérias que o RJAM abrange, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições
, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Dr. Ferro Rodrigues
Nome
Comentário
João S.
Vamos lá mudar o país!
Eduardo G.
Desde sempre considerei que a denominada Lei das Armas, foi mal elaborada e não servia os interesses do País nem o dos cidadãos e deveria ser substituída. Substituir, não é atamancar a lei existente e modificar ou acrescer-lhe uma série de questões que continuam a não servir nem um nem outros e cujo teor bem demonstra o objetivo de quem as propõe.
José C.
A exposição de motivos que o Governo fez constar da Proposta de Lei n.º 154/XIII, não apresenta qualquer facto, circunstância, estudo, estatística, legislação ou tratado que fundamente as alterações que pretende ver introduzidas, com excepção da invocação da Directiva Comunitária 853/2017, do Regulamento UE 258/2012 e do artº 10º e do artº 10º do Protocolo adicional à Convenção da Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional. Ora, dos citados normativos, nada abona relativamente aos preceitos mais polémicos que pretende o Governo ver aprovados, designadamente quanto à extinção do Direito de Uso e Porte de Arma (quando de propriedade do agente ou funcionário do Estado), conforme o que vai proposto pelo Governo para alteração do n.4 do Artº 1º da Lei 5/2006 O mesmo se pode dizer no que toca à alteração da redacção dos artº 13º e 14º, que na prática vai inviabilizar a concessão de LUPAs B e B1. O mesmo se poderá também dizer quanto à extinção da Licença de Detenção Domiciliária. E, por fim, o mesmo se dirá relativamente às definições legais pelo Governo propostas,que de tanta falta de objectividade mais não são do que um autêntico caldeirão jurídico!
Manuel A.
Muito importante ouvir quem sabe deste assunto.
ANA C.
É uma vergonha, o/os governos que temos tido, cobram as taxas para legalizar armamento "legal". A coberto da lei usam a USURPAÇÃO para arrecadarem receitas ou mostrarem serviço. Não que estivesse a contar com decisões acertadas pois dos governos que temos tido, ou sai asneira ou sai BORRADA " para não dizer uma palavra mais forte.
Fernando d.
Em nome da Justiça e pelo cumprimento da Lei e da Ordem no meu País, concordo com esta nova petição e de plena consciência assino-a.
TERESA C.
Pelo que li, este governo "se isso se pode chamar" permite que uma força de segurança (PSP). Valide e se cobre pela legalização de armamento ilegal. Como um amigo me disse " TENHO MEDO DE TRAGÉDIAS, MAS TENHO MAIS MEDO DAS SOLUÇÕES DO NOSSO GOVERNO).
JOSE C.
As minhas armas foram compradas com a autorização da PSP (paguei a autorização de compra) e foi-me concedido o respetivo livrete (tambem pago na PSP). Pelo exposto, julgo que a PSP não anda a certificar "EMITIR LIVRETES" de armamento ilegalmente.
Manuel S.
Juízo
Luiz R.
Apoiado
Pedro O.
Ainda bem que não se perdeu todo o sentido de especialidade. Os especialistas é que devem participar na regulamentação.
Hugo O.
Pelo direito de prática de um desporto ( tiro desportivo ) com armas de fogo.
José V.
Todo o cidadão de bem tem direito a ser portador de uma arma para se defender.
luis g.
Acho muito bem!
jorge r.
Serenidade, bom senso e respeito pelas opções individuais ou de grupo. que não firam a liberdade de outras opções.
Ruben F.
Não concordo
António M.
Apoio total
Carlos V.
Eu apoio esta Petição
Alzira S.
Há que rever esse diploma...
Guilherme S.
Há que rever esse diploma urgentemente e devidamente.
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