Petição pelo acesso online às declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos
Para: Assembleia da República
Pretende-se com esta petição que as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e equiparados e dos titulares de altos cargos públicos - que já são públicas conforme o artigo 164.º da Constituição - sejam colocadas na Internet, acessíveis a todos os cidadãos, de acordo com o espírito da lei mencionada.
Uma petição pelo princípio da Transparência:
Um estado de direito democrático é baseado em grande parte na transparência e facilidade de escrutínio das pessoas eleitas ou nomeadas para desempenhar funções nos vários órgãos de soberania. Este princípio é constitucionalmente garantido, sendo essencial para o correcto funcionamento do Estado e para o crescimento e amadurecimento da participação cívica da população.
De particular importância para esta avaliação por todos os cidadãos são os dados relativos ao controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados, uma vez que estes não só são determinantes na avaliação de interesses, como constituem também uma importante ferramenta de dissuasão da corrupção na actividade política.
Ora, presentemente, a forma de acesso aos dados relativos ao controlo público da riqueza dos detentores de cargos políticos encontra-se claramente desfasada da realidade tecnológica e social actual, bem como muito distante da meta desejável para a construção e desenvolvimento de uma sociedade civil forte e sã, não garantindo um escrutínio eficiente e eficaz aos supracitados dados.
Numa sociedade onde a maior parte dos dados públicos estão facilmente acessíveis via internet, não se compreende a verdadeira corrida de obstáculos que é necessária para a mera consulta dos dados relativos às declarações em causa. Numa época em que se faz bandeira de certidões online, notificações de tribunais para advogados através de plataformas electrónicas, não faz sentido que uma informação essencial para o melhor escrutínio e apreciação da acção dos titulares de cargos políticos e equiparados pelo público em geral não esteja igualmente disponível.
A presente petição visa, assim, apresentar uma alternativa que facilite o acesso a informação essencial a todos os cidadãos: um acesso universal, livre e gratuito, sem barreiras e tão célere quanto possível, ainda que garantindo os direitos, que não negamos, dos titulares de cargos políticos e equiparados e dos titulares de altos cargos públicos.
Actualmente, de acordo com o regimento do tribunal constitucional, o acesso a estas informações requer uma deslocação à secretaria do TC, sendo necessário um requerimento devidamente fundamentado para a obtenção de certidão das respectivas declarações.
Esta situação não é compatível com o espírito da legislação actual: uma informação que é de livre acesso, excepto nos casos legalmente previstos, não deveria ter qualquer obstáculo à obtenção da competente certidão ou mesmo de informação não certificada.
É neste sentido que vai a presente petição: de facultar o acesso a informações vitais à vida democrática e apreciação de dados que o próprio legislador considera de acesso livre.
