Petição para a descontaminação ambiental dos Solos e Aquíferos da Ilha Terceira

Atenção: Se entenderes assinar esta petição, não te esqueças de confirmar no teu email depois da assinatura ser efetuada.

Vídeo a explicar o problema: https://biteable.com/watch/petio-1628953

Página de Facebook da Petição onde compilamos toda a informação disponível sobre o tema: https://www.facebook.com/ambienteterceira/

Desde a Segunda Guerra Mundial que tem existido uma presença militar estrangeira na Freguesia das Lajes, Concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores, autorizada pelo Estado Português.

Esta presença militar, primeiro do Reino Unido, depois dos Estados Unidos da América, teve um impacto ambiental significativo na Ilha, especialmente o armazenamento de combustível e munições, bem como o depósito, sem as salvaguardas ambientais necessárias, de contaminantes em várias zonas da Ilha. (1)

Já em 2005, há 12 anos, foram identificados, pela força aérea dos Estados Unidos da América, 35 locais contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados nos solos e aquíferos da ilha Terceira. Contaminação posteriormente confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). (2)

A contaminação ambiental está confirmada e documentada por entidades credíveis, existindo um risco inegável de uma catástrofe ambiental com repercussões na saúde pública dos habitantes da ilha Terceira.

A saúde pública dos habitantes da ilha, é algo que tem vindo a ser discutido localmente durante décadas. Atualmente, existe um medo palpável entre a população devido ao número anormal de casos de cancro, e a suspeita do mesmo estar relacionado com uma possível contaminação dos solos e aquíferos. Só no concelho da Praia da Vitória incidem 33% dos casos de cancro nos olhos e 21% de casos de cancro de colo do útero a nível regional, num concelho que representa apenas 8,5% da população regional. (3)

Recordando a Constituição da República Portuguesa (4)

Lei Constitucional nº 1/92 de 25-11-1992

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais
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Artigo 66.º - (Ambiente e qualidade de vida)


1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:

a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;


Esta petição visa trazer à atenção da Assembleia da República a responsabilidade do Estado Português em fazer cumprir a constituição da república. Existe um dever do Estado para com os cidadãos Portugueses residentes na Ilha Terceira, em levar a cabo a descontaminação dos solos e aquíferos da ilha.

Nós não podemos continuar a esperar décadas, com um custo significativo em vidas humanas, para que a estratégia política atual do Estado Português, em responsabilizar os Estados Unidos da América pela descontaminação, dê fruto. Os proponentes desta petição reivindicam:

- Que o Estado Português assuma a responsabilidade de desenhar e implementar um Plano de Ações, de curto e médio prazo, com o respetivo pacote financeiro e calendário de implementação, conducente à reposição dos ambientes nos locais contaminados e nos demais que venham a verificar-se afetados, de acordo com a Constituição Portuguesa e demais legislação, mas, acima de tudo, pelo respeito e dever do Estado para com os cidadãos portugueses que habitam esta parcela do território nacional.


(1) http://www.aofa.pt/rimp/Acores_Nuclear.pdf

(2) https://www.dn.pt/lusa/interior/lajes-cds-diz-que-descontaminacao-deve-avancar-ja-porque-ha-riscos-para-a-saude-publica-8847541.html

(3) https://www.rtp.pt/acores/sociedade/taxa-de-incidencia-de-cancro-e-maior-na-praia-da-vitoria-som_54431

(4) http://bdjur.almedina.net/item.php?field=node_id&value=295821

(5) A Foto usada para a imagem de capa foi retirada de https://aishasolo-azores.blogspot.pt/

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