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Refundação dos Serviços Florestais em Portugal Continental

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Nós, cidadãos, que nos preocupamos com o futuro da floresta nacional, considerando que:

• A área de Regime Florestal sob responsabilidade de gestão ou cogestão pelo ICNF é de 525.400 ha. Estão sob o Regime Florestal Total (Matas Nacionais) apenas 55.000 ha, sendo que a restante área está sob o Regime Florestal Parcial (Perímetros Florestais) constituída por terrenos baldios (comunitários), autárquicos ou particulares.

• Temos consciência que o futuro da floresta em Portugal não se resolve exclusivamente pela boa gestão das áreas de Regime Florestal. A maior parte da área florestal em Portugal é privada, pelo que, noutro âmbito, terão de ser encontradas soluções para o ordenamento dessa floresta. Mas se gerirmos efetivamente 525.400 ha de área florestal, estaremos no caminho certo e um pouco mais próximos de resolver o problema do futuro da floresta em Portugal.

• A gestão pública da floresta portuguesa é atualmente da exclusiva responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

• A Comissão Técnica Independente (CTI) no seu relatório “Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental”, de março de 2018, faz uma total razia à atuação do ICNF (e designações anteriores) em Portugal continental desde, pelo menos, 1981 até aos dias de hoje.

• A CTI refere que o ICNF está numa grave situação; que não assegura a proteção das Matas Nacionais; que as áreas florestais sob sua gestão ardem ainda mais que as restantes; que o facto de ter ardido 34% da totalidade da área de Matas Nacionais em 2017 é demasiado evidente e grave; que a instituição é um constrangimento para o setor florestal quando deveria ser o seu principal promotor; que esta nunca assumiu a degradação de um património público de ½ milhão de hectares; que a má gestão de um bem público constitui um péssimo serviço; que é nas florestas sob sua gestão que é mais grave o problema das invasoras lenhosas [acácias] em Portugal.

• O problema da instituição florestal em Portugal não é exclusivamente político. A situação só chegou a esta gravidade devido também à evidente incúria de seus dirigentes que nunca se insurgiram e que, por acomodação, a deixaram apodrecer.

• A gestão pública das florestas faz sentido sob qualquer forma de governo. Dada a sua natureza ecológica, não foi encontrada até agora nenhuma forma melhor de explorar florestas de baixa produtividade senão transformando-as num bem comum. Todos os países com governos democráticos bem sucedidos nesta matéria, sejam de esquerda ou de direita, chegaram à mesma conclusão. São essas as evidências e as alternativas nos parecem ser aventureirismos por testar ou fracassos a não repetir.

Requeremos à Assembleia da República:

1. Que considere a refundação dos Serviços Florestais, em molde semelhante ao dos Serviços Florestais (Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas), criados em 1919, nomeadamente no que respeita à efetiva capacidade de gestão no terreno das áreas de Regime Florestal, com serviços regionais próximos das comunidades locais, com técnicos qualificados e motivados, com estrutura, equipamento, capacidade de investimento e autonomia financeira.

2. Que, tendo em vista a refundação dos referidos serviços, promova um profundo debate que envolva o apoio técnico de especialistas independentes e de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiros.

3. Que garanta que a orgânica que vier a ser definida seja resultado de um amplo consenso político, capaz de garantir a sua estabilidade.

4. Que discuta a possibilidade dos Serviços Florestais serem convertidos em Empresa Pública. Tal obrigaria a uma fortíssima injeção de capital social, porém daria início ao ciclo virtuoso de uma correta gestão e, desejavelmente, à futura dispensa de verbas provenientes do Orçamento do Estado.

5. Que rejeite quaisquer linhas de privatização ou municipalização das Matas Nacionais, no todo ou em parte.

6. Que entenda que refundar é promover uma mudança radical. A instituição que nascerá deve ser transparente e responsável pelo cumprimento dos objetivos, devendo a escolha dos seus novos dirigentes ocorrer por meritocracia.

7. Que assegure que as áreas sob gestão dos Serviços Florestais voltem a ter a capacidade própria de proteção, deixando de fazer depender a extinção do fogo apenas em terceiros.

8. Que garanta que as áreas sob gestão dos Serviços Florestais sejam rentabilizadas através da produção de lenho, da resinagem (nomeadamente à vida), da produção de cogumelos, da caça, da pesca, do uso do seu património construído (sem alienação) e do turismo.

9. Que assegure que as receitas provenientes de vendas de produtos florestais, de licenças de caça, de licenças de pesca em águas interiores e de coimas relativas aos espaços florestais revertem na totalidade para os Serviços Florestais.

10. Que debata a pertinência de voltar a ter Guardas Florestais.

11. Que invista na reflorestação das vastas áreas ardidas e áreas atualmente incultas do Regime Florestal, sobretudo com espécies autóctones, incluindo o pinheiro bravo, procurando promover as espécies folhosas sempre que tecnicamente aconselhável e a erradicação de espécies invasoras lenhosas exóticas, nomeadamente as acácias.

Com respeitosos cumprimentos, os signatários.

Notas:
1. Para que a sua opinião seja válida, deve colocar o seu nome por completo, e deve colocar o nº do seu BI ou de Cartão de Cidadão.
2. Se pretender mais informações, pode lê-la nas páginas 195-201 e 239-240 do relatório da “Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental”, elaborado pela Comissão Técnica Independente: https://www.parlamento.pt/Documents/2018/Marco/RelatorioCTI190318N.pdf


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