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Pelo Regime Simplificado do IRS

Para: Governo de Portugal; Assembleia da República

Aproximadamente 1 milhão de portugueses declaram rendimentos na categoria B do IRS, sendo profissionais liberais ou empresários.
Explicadores, advogados, tradutores, cabeleireiros, designers, médicos, jornalistas, esteticistas, dentistas, personal trainers, lojistas e comerciantes dos mais variados produtos usufruem do Regime Simplificado de IRS.
Isto significa que o seu rendimento líquido é calculado de uma forma simples, recorrendo a um coeficiente pré-estipulado (dependendo da atividade) que se multiplica pelo rendimento bruto.
Imagina um fotógrafo amador que pretende complementar o seu ordenado sendo freelancer para um jornal. Antes de abrir atividade nas finanças, simula os seus gastos e rendimentos, chegando à conclusão que vai faturar aproximadamente 200€ por mês e vai gastar perto de 60€ em gasóleo e material fotográfico.
Escolhendo o Regime Simplificado, o seu rendimento líquido é apurado sem burocracias, sendo aplicado o coeficiente de 0.75 ao rendimento bruto. Ou seja, dos 200€ que o fotógrafo fatura, o IRS só incidiria sobre 150€, sendo que o resto, o fisco assume como despesas inerentes à atividade.
Trata-se de uma aproximação. Para uns o coeficiente pode dar um rendimento liquido um pouco acima do real, para outros o contrário. Mas mesmo que sejas um pouco prejudicado pela aplicação do coeficiente, para a maioria das pessoas vale sempre a pena, pois a alternativa chama-se Regime de Contabilidade Organizada, que trata o contribuinte como uma empresa, obrigando-o a ter Técnico Oficial de Contas. Só o custo elevadíssimo de um TOC retiraria de imediato a rentabilidade à maioria dos atuais utilizadores do Regime Simplificado, já para não falar nas dores de cabeça causadas pela enorme burocracia inerente à contabilidade organizada.
O Regime Simplificado foi criado em 2001 para dinamizar a economia, permitindo que aquelas pessoas que antes preferiam não abrir atividade por causa da burocracia exagerada, o possam fazer sem precisar de contabilista. Foi uma medida que aproximou Portugal da Europa, e acima de tudo, facilitou a vida às pessoas ao mesmo tempo que favoreceu o Estado.
O que se pretende agora, é voltar atrás no tempo, destruindo o Regime Simplificado. A ideia é obrigar todos os profissionais liberais e empresários a colecionarem faturas ao longo do ano, correspondentes às suas despesas profissionais.
Em vez da dedução automática, cada contribuinte vai ter que provar as suas despesas, perdendo horas no e-fatura a registar os documentos. Em alternativa pode pedir sempre fatura com nº de contribuinte, mas nesse caso têm que informar a Autoridade Tributária se as mesmas correspondem a despesa pessoal ou profissional, uma por uma.
Depois de submeter, o contribuinte só têm que rezar para que a AT não desconfie de nada. Se desconfiar, podemos esperar multas de centenas ou milhares de euros. Mas como é possível que não desconfie? Como é que o fotógrafo freelancer contabiliza exatamente a despesa com gasóleo que têm quando está em trabalho, ou quando está em lazer? Como é que a AT sabe se o empresário comprou um fato para reuniões com parceiros de negócios, ou para um casamento?
Será que vai ser necessário todos os contribuintes no Regime Simplificado fazerem-se acompanhar de um bloco de notas no seu dia-a-dia, onde apontam a data das faturas e a que gasto correspondem? Para evitar multas, provavelmente é o que muitos serão obrigados a fazer!
Aqueles que não leram a proposta de lei poderão até pensar que assim será mais justo. A fim de contas, não faltam contribuintes em que os coeficientes dão um rendimento líquido superior ao real, prejudicando-os. Por exemplo no caso do fotógrafo freelancer, o fisco apurava 50€ de despesa, quando na verdade ele tinha 60€ de despesa com o trabalho.
Presume-se que mesmo com o incómodo de ter que colecionar faturas, até pode valer a pena, porque depois o fisco apura a despesa real. Mas não. O maior absurdo desta proposta é que mesmo que a despesa real ultrapasse a apurada pelo coeficiente e o contribuinte o possa provar, o limite de dedução continua a ser o coeficiente.
Por outras palavras, as pessoas vão ter que ter mais trabalho e arriscar mais, só para poderem ter aquilo que já tinham antes. Ao invés do compromisso mutuo que tínhamos entre o Estado e o cidadão, essa ideia é subvertida, passando os coeficientes a ser verdadeiros limites à dedução de despesas.
Escusado será dizer que muitas pessoas não vão conseguir comunicar faturas suficientes para sequer atingir o coeficiente. Isto têm um significado simples – AUMENTO DE IMPOSTOS.
Como é que têm o descaramento de pedir empreendedorismo e auto emprego, e depois virem complicar os processos desta forma?! Se agora muitas pessoas com ideias de negócio não arriscam porque têm medo, imaginem como será para o ano que vêm quando se depararem com o Regime Complicado de IRS. Já para não falar das muitas profissões cuja natureza exige o trabalho sem vínculo laboral, e até os falsos recibos verdes. Lamentavelmente, estes últimos (trabalhadores precários) serão os mais prejudicados por esta medida, pois não têm faturas de despesa profissional para comunicar.
Da esquerda à direita, desde Catarina Martins a Manuela Ferreira Leite, Ordem dos Advogados, Fiscalistas da Deloitte, e até pessoas da própria Autoridade Tributária estão contra ou mostraram desconfiança perante esta medida disparatada.

O objetivo desta petição é simples.
MANTENHAM O REGIME SIMPLIFICADO COMO ESTÁ!

Ainda estamos a tempo, o Orçamento de Estado para 2018 ainda não foi discutido na Assembleia da Republica. A nossa voz terá que ser ouvida na AR!
Se és profissional liberal, assina.
Se és empresário em nome individual, assina.
Se és pela justiça tributária, investe 30 segundos do teu tempo e assina!


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