Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Expressamos o total e profundo desacordo com a proposta de lei n° 246/XII que pretende «clarificar e alargar o quadro de isenções previsto na Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, procede à atualização da respetiva tabela de compensação equitativa, nela incluindo alguns equipamentos e suportes no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização alargada»

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38643

Doravante referido como #pl246, pretendemos que não seja aprovado pela Assembleia da República, com base nos seguintes motivos:

1. Baseia-se em premissas falsas

a. Pretende-se compensar um prejuízo alegadamente existente para os autores das obras e demais proprietários e gestores dos respectivos direitos de autor, por via da cópia privada, sem o substanciar com quaisquer estudos sérios que contabilizem dano económico a compensar.

Por exemplo, quando em vez de comprar dois ou mais exemplares da mesma obra se fazem cópias privadas de um CD, devidamente adquirido, ou a conversão das músicas para o leitor de mp3.

Pelo contrário, um estudo recente encomendado pela Comissão Europeia sobre este assunto conclui que não resulta necessariamente um prejuízo da cópia privada e identifica como alternativas políticas ao status quo duas hipóteses: a redução das taxas ou a sua eliminação por completo, caso este em que sugere haver maiores efeitos positivos para todas as partes.

http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/studies/index_en.htm#140623

b. Com a excepção dos CDs não há muito mais suportes a partir dos quais se possa legalmente copiar ou converter noutros formatos. Livros digitais, DVD's e BluRay's, por exemplo, recorrem normalmente ao DRM para impedir a cópia privada e outras utilizações, mesmo aquelas previstas e autorizadas pela Lei. Nestes casos a Directiva Europeia 2001/29/CE proíbe compensação equitativa mas esta situação não é prevista no #pl246 violando assim a directiva.

c. Não há consenso na Europa da compensação equitativa por via de taxas no armazenamento. Vários países estão a acabar com a taxa da cópia privada, por exemplo a Espanha que a substituiu por um subsídio direto do orçamento de estado, tal como a Noruega, e no Reino Unido foi introduzida sem direito a compensação, entrando em vigor a partir de Outubro de 2014;

d. São cada vez mais os autores que não esperam nem pretendem compensação pelas cópias, preferindo até que sejam feitas em tanto maior número quanto possível, como por exemplo os autores que publicam os conteúdos sob licenças Creative Commons ou os autores de Software Livre.

e. Taxas sobre suportes onde possa haver gravação não é a única solução possível para a compensação equitativa, esta poderia estar incluída no preço da primeira venda, tal como acontece nos serviços online;

f. É falso que quem paga a taxa, sem prejuízo para os consumidores, sejam os revendedores, distribuidores, retalhistas, etc. As margens neste mercado são baixas e os representantes do sector já disseram que a taxa afectará o preço final dos dispositivos.

g. O Governo preocupou-se apenas em assegurar o consenso óbvio dos beneficiários das taxas, mantendo um processo fechado e totalmente segregado de quem paga a conta, a sociedade civil.

2.Taxa a sociedade da informação e a criatividade.

O #pl246 pretende taxar «todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras como finalidade única ou principal» mas inclui equipamentos como computadores, câmaras de filmar e fotografar, telemóveis, tablets, impressoras e suportes de armazenamento digital, cujas finalidades principais estão muito longe disso.

Pelo contrário os cidadãos tornaram-se nos líderes da produção de conteúdos digitais com a democratização do acesso a este tipo de equipamentos que necessitam, obviamente, de guardar os seus conteúdos, adquirindo para o efeito discos rígidos, cartões de memória, telemóveis, tablets e outros dispositivos.

3. Introduz dupla taxação

A música vendida online normalmente é vendida num formato que permite a cópia privada estando já factorizada no preço de venda. Ao pagar uma taxa em todos os suportes digitais que permitam armazenar estes conteúdos entra-se numa situação de dupla taxação que também vai contra as orientações da União Europeia.

Há também dupla taxação ao aplicar a taxa antes do IVA, em vez de aplicar a taxa em paralelo com o IVA.

4. Terá consequências negativas

a. Os consumidores refrear-se-ão de possíveis compras ou optarão por fazê-las em territórios que não estejam sujeitos a taxa levando à quebra de vendas no sector, com impacto negativo nas receitas do Estado Português e provável aumento do desemprego nos sectores afectados por esta lei;

b. A aplicação destas taxas apenas aumentará o clima de insatisfação dos portugueses e crispará ainda mais as relações existentes entre consumidores e entidades gestoras de direitos de autor e, em última análise, com os próprios autores, em nome de quem se está a tentar fazer passar esta lei.

c. Considerando naturalmente que toda a temática relacionada com direitos de autor é um tema difícil e complexo, parece-nos óbvio que não é penalizando injustamente os portugueses que se aumenta o respeito pelos autores e pelos seus direitos.

Os signatários,

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?