Petição pelo alargamento do acesso à ADSE a todos os trabalhadores
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Na Constituição da República Portuguesa estão salvaguardados o direito à saúde (artigo 64º) e o princípio da igualdade (artigo 13º). Resiste no entanto uma diferença profunda no acesso a cuidados de saúde entre trabalhadores do sector público e do sector privado.
É uma discriminação injusta e injustificada que o acesso a um serviço de saúde superior como aquele que é facilitado pela ADSE esteja restrito aos trabalhadores da função pública. Não encontramos qualquer motivo para que a existência desta discriminação entre cidadãos portugueses no acesso a cuidados de saúde se mantenha depois de mais de 40 anos de democracia.
Ao providenciar os seus funcionários com um sistema como a ADSE, o Estado está a assumir que o sistema de saúde que garante aos restantes cidadãos é insuficiente. Perante isto, só há uma alternativa coerente, que é abrir o sistema da ADSE a todos os portugueses.
Os peticionários vêm por isso propor que a possibilidade de beneficiar da ADSE seja aberta a todos os trabalhadores portugueses, nas mesmas condições, independentemente do empregador.
Atenciosamente,
Os peticionários
25 de Fevereiro de 2016
