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Pró-amnistia já!

Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República

Excelência,

Considerando que:

1) No Item 13 do (anterior) texto da Petição “Pró-amnistia já!”, escreveu-se: “Se não for possível legislar até 13 de Maio próximo, peticiona-se que seja aprovada a referida Lei de amnistia, nas comemorações do 10 de Junho, e postulada pelos seus valores” (que aqui reiteramos);
2) No próximo dia 10 de Junho, Portugal celebrará o Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades Portuguesas;
3) Há quase 20 anos que Portugal não beneficia de uma medida de clemência geral e abstracta como a amnistia configura;
4) E a clemência apela também aos pequenos delinquentes a uma verdadeira oportunidade de reinserção na sociedade;
5) “Errar é humano, mas também é humano perdoar. Perdoar é próprio de almas generosas.", como já afirmava Platão;
6) Portugal é constituído por um povo generoso e solidário;
7) O Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas postula afirmar essa generosidade e solidariedade, e esse apelo à reinserção, aprovando uma Lei de amnistia conforme infra peticionamos;
8) Por outro lado, as cadeias portuguesas estão superlotadas. Todos os dias somos confrontados com notícias desse jaez;
9) Ainda recentemente, o Director Geral do Sistema Prisional defendeu publicamente em notícias veiculadas por jornais que era preciso o uso mais frequente da pulseira electrónica em vez de prisão preventiva e, até pugnou, pelo envio para casa de reclusos antes do cumprimento e fim da pena que obtivessem parecer favorável da Reinserção Social ou estivessem com idade avançada;
10) A classe política (principalmente os Deputados) não tomam a iniciativa de propor uma amnistia;
11) Na verdade a última amnistia em Portugal foi concedida no século passado; há quase 20 anos;
12) Da mesma forma que é proibido legislar para casos particulares e concretos (a Lei é geral e abstracta); também será proibido não legiferar por causa de casos concretos;
13) A Sociedade Civil tomou ela mesma essa iniciativa (partindo do pressuposto que consegue reunir as 4000 assinaturas) e impulsiona o pedido da amnistia por o reputar justo, ao abrigo do artigo 52º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável.

Os cidadãos abaixo subscritores propõem que a Assembleia da República aprove uma amnistia com o seguinte teor e abrangência, e em continuação da Petição iniciada neste Movimento “Pró-amnistia já!” :

1) Perdão genérico de penas de 1 ano;
2) Seja abrangida de forma incondicional a pequena criminalidade (denominadas bagatelas penais) e contra-ordenações;
3) Sejam incluídos todos os crimes económicos, desde que as vítimas fossem integralmente ressarcidas dos prejuízos causados;
4) Ficassem excluídos da amnistia os apelidados crimes de sangue e a denominada grande criminalidade, à semelhança de outras leis da amnistia já publicadas.

Durval Ferreira - Advogado famalicense


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