Pelo Direito de Acesso ao Cinema em Portugal

Nós, abaixo-assinados, vimos por este meio apelar à Assembleia da República para que tome medidas concretas e urgentes no sentido de garantir a acessibilidade plena nas salas de cinema em Portugal. Apesar dos avanços legislativos e tecnológicos no campo da inclusão, a experiência cinematográfica ainda permanece inacessível para uma parte significativa da população.

Tendo em conta:

A Constituição da República Portuguesa, que estabelece que é incumbência do Estado a realização de «uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias» e, simultaneamente, que «Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.» (Art. 78.º, 1) e «Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio.» (Art.78.º, 2.a);

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que acrescenta que “São, assim, devidas ao Estado ações cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.”;

A Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;

A Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem como objetivo prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas;

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009, que estabelece no primeiro ponto do artigo 30.º o seguinte: Os Estados Partes reconhecem o direito de todas as pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade com as demais, na vida cultural e adoptam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência: a) Têm acesso a material cultural em formatos acessíveis; b) Têm acesso a programas de televisão, filmes, teatro e outras actividades culturais, em formatos acessíveis; c) Têm acesso a locais destinados a actividades ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços de turismo e, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional.”;

O facto de, na prática, ainda não estarem garantidas condições de acesso às salas de cinema portuguesas e aos conteúdos audiovisuais. Assim, perpetuam-se barreiras que excluem pessoas com deficiência sensorial, motora ou intelectual, a comunidade Surda, e as pessoas com perda auditiva utilizadoras de tecnologias para ouvir como próteses e implantes auditivos, devido à ausência de regulamentação específica e aplicabilidade no setor do cinema.

Torna-se, pois, urgente e imperativo que sejam incluídas disposições claras que criem as condições para que as salas de cinema possam disponibilizar recursos de acessibilidade como legendas descritivas, audiodescrição, interpretação em Língua Gestual Portuguesa, aro de indução magnética ou Auracast, e garantir o acesso físico por parte de pessoas com mobilidade condicionada, de forma a assegurar o acesso à participação de todas as pessoas com deficiência e Surdas, em condições de igualdade com as demais, na programação das salas de cinema a nível nacional.

Apelamos à criação de um plano nacional de acessibilidade ao cinema, que inclua:

- Incentivos financeiros para a implementação de tecnologias acessíveis nas salas de cinema, como aplicações móveis que ofereçam legendas descritivas e audiodescriçao, e a instalação de aro de indução magnética ou Auracast;

- Cumprimento da lei para a eliminação das barreiras arquitectónicas que impedem o acesso de pessoas com mobilidade condicionado às salas de cinema;

- Obrigações legais para que produtores e distribuidores disponibilizem cópias acessíveis dos filmes (no mínimo, de produção ou co-produção portuguesa);

- Formação e sensibilização de profissionais do setor para práticas inclusivas;

- Fiscalização e cumprimento efetivo das normas de acessibilidade.

O cinema é um direito cultural de todos e, enquanto instrumento de expressão e participação social, não pode continuar a excluir. Urgimos a Assembleia da República a rever a legislação existente, ouvindo as necessidades de quem vive diariamente com estas barreiras à fruição cultural, nomeadamente no acesso à programação das salas de cinema, contribuindo efetivamente para construir uma sociedade mais justa e inclusiva.

Porque a acessibilidade não é um privilégio, é um direito.

Assine e partilhe esta petição, junte-se a nós neste movimento pela inclusão!

Acesso Cultura
ACSA - Associação Cultural de Surdos da Amadora
ADV - Aliança para a Deficiência Visual:
. AADVDB – Associação de Apoio aos Deficientes Visuais do Distrito de Braga
. AAICA – Associação de Apoio à Informação a Cegos e Amblíopes
. ABAADV - Escola de Cães-Guia para Cegos
. ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal
. ANDDVIS – Associação Nacional de Desporto para Deficiência Visual
. ANIP – Associação Nacional de Intervenção Precoce
. APEDV – Associação Promotora de Emprego de Deficientes Visuais
. ARP – Associação de Retinopatia de Portugal
. Associação Cabra Cega
. Bengala Mágica – Associação de Pais, Amigos e Familiares de Crianças, Jovens e Adultos Cegos e com
Baixa Visão
. FNSE – Fundação Nossa Senhora da Esperança
. FRMS – Fundação Raquel e Martin Sain
. Íris Inclusiva – Associação de Cegos e Amblíopes
. SCML – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
AMPLA - Mostra de Cinema
APEC - Associação Promotora do Ensino dos Cegos
APD - Associação Portuguesa de Deficientes
Associação Olhar Activo
CVI - Centro de Vida Independente
CNOD - Confederação Nacional das Organizações das Pessoas com Deficiência
OUVIR - Associação Portuguesa de Portadores de Próteses e Implantes Auditivos

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