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Radioamadorismo - CAT III - Petição

Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Nota introdutória:
O radioamadorismo é um hobby técnico-científico e um serviço de radio e de telecomunicações amadoras que permite aos praticantes manterem ligação via rádio a nível local e a nível Global.
É praticado em quase todos os países do mundo por pessoas habilitadas e licenciadas pelas autoridades competentes. É ainda um hobby que proporciona e incentiva a estudos técnicos, sem fins lucrativos.
Em Portugal agora já por apenas de 4200 praticantes, nota-se um decréscimo no número de novos radioamadores, causado pelas limitações impostas no Decreto-Lei 53/2009, publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009, decreto que regula, determina e estabelece e as normas deste hobby em Portugal.

Os radioamadores e as populações:
Como sabemos, os radioamadores têm voluntariamente garantido comunicações em áreas remotas nas mais diversas ocasiões. Têm ainda estabelecido redes de comunicações e redes de informação às populações em múltiplas ocasiões. Sempre que solicitados pela ANPC ou pelos Serviços Regionais de Protecção Civil em todo o país.
Foram criadas redes de comunicações de emergência em todo o país com a finalidade de juntar esforços, dar formação técnica e operacional aos operadores amadores, tendo por fim a prestação de serviços de voluntariado na área das radiocomunicações de emergência, da protecção e defesa civil.
Estas redes, constituídas por radioamadores, prestam, quando solicitados, trabalho cívico e de voluntariado em situações de emergência e calamidade. A capacidade operacional dos radioamadores ficará colocada em elevado risco devido à limitações impostas pelo Decreto-Lei 53/2209.

O Decreto-Lei:
O decreto lei que rege a actividade em Portugal categoriza os radioamadores em três categorias. São estas as três categorias de radioamadores, baseadas nos conhecimentos que o praticante demonstra ter no exame para licenciamento:
CAT III - Categoria de entrada no hobby. Implica conhecimentos sobre legislação, segurança e alguns conhecimentos de electrónica e electricidade;
CAT II - Categoria intermédia. Implica conhecimentos intermédios sobre electrónica, electricidade, componentes de emissores e de receptores, diagramas e linhas de transmissão;
CAT I - Categoria superior. Implica conhecimentos aprofundados sobre electrónica, electricidade, emissores, receptores, aparelhos de medição, propagação, fontes de alimentação, circuitos, amplificadores e transformadores.

As limitações impostas pelo Decreto-Lei 53/2009 aos CAT III:
A contestação dos radioamadores em Portugal reside no facto de um recém-licenciado ser OBRIGADO pela ANACOM (entidade reguladora) a permanecer à escuta, sem poder emitir, no mínimo durante 2 anos. Se ao fim de 5 anos esse radioamador não fizer um exame para subir para a categoria II perde a sua carta (licença) de radioamador.
Embora um radioamador com categoria III não possa emitir e seja obrigado a permanecer na mesma durante dois anos é obrigado a pagar uma taxa de utilização do espectro radio-eléctrico, podendo só escutar. O radioamador só poderá emitir se outro radioamador de categoria superior o estiver a supervisionar ou se estiver a emitir de uma estação instalada numa associação.
Esta exigência é impraticável, é extremamente limitadora, tem levado a que inúmeros interessados pelo hobby desistam de se candidatar a exame e tem afastado potenciais interessados em praticar radiomadorismo em Portugal.

Extracto que se encontra em discussão:
"Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 essa cuja entidade reguladora é a ANACOM.
Alinea A: (..) os titulares de CAN da categoria 3, podem:
a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, apenas em modo de recepção (...)
b) Utilizar estações individuais de qualquer amador de categoria superior, sob a sua supervisão, nos modos de emissão e recepção, utilizando as faixas de frequências que a este forem permitidas;
c) Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas.
Artigo 5.º
Categorias de amador: Existem seis categorias de amador: 1, 2, 3, A, B e C, correspondendo as três primeiras — 1, 2 e 3 — à classificação dos amadores após exame de aptidão realizado ao abrigo do presente decreto-lei e dos procedimentos nele previstos.
As outras três — A, B e C — são as categorias que já existiam e que se mantêm.
Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º, o acesso à categoria 2 é feito mediante:
a) Aprovação no exame respetivo, ao qual podem candidatar-se os amadores maiores de 16 anos com pelo menos dois anos de permanência na categoria 3 (...)"

O impacto do Decreto-Lei 53/2009:
Portugal é atualmente o único país da Europa, e do Mundo, cuja lei sobre as comunicações amadoras proíbe alguém de transmitir estando já licenciado, mesmo que numa categoria de iniciação à atividade.
Esta situação preocupa seriamente todos os radioamadores devido ao acentuado decréscimo de novos praticantes do hobby no nosso país. Há uma enorme e crescente consternação entre todos os radioamadores. A atual legislação está a provocar uma lamentável redução do número de radioamadores em Portugal

Objectivo e apelo desta petição:
Esta petição tem o objetivo de apelar coletivamente ao governo de Portugal e à ANACOM a alterarem a atual lei permitindo os recém-licenciados radioamadores (CAT III) a:
- Poderem emitir fazendo assim uso dos seus equipamentos, dos seus conhecimentos e a usufruírem do espectro radio-elétrico cuja taxa de utilização pagam anualmente à ANACOM;
- Permanecerem em CAT III por tempo a determinar pelo próprio radioamador;
- Candidatarem-se a exame para CAT II de livre vontade.

Destinatário da petição:
Esta petição denominada "Radioamadorismo - CAT III - Petição", foi criada a 24 de Janeiro de 2018 e será enviada a Sua Excelência, o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de acordo com os procedimentos a seguir para apresentação de uma petição.
O Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República por sua vez a remeterá para a comissão parlamentar competente em razão da matéria.

Sobre as petições:
Quando as petições são assinadas por 1000 signatários, os peticionários podem eventualmente ser ouvidos na comissão parlamentar com competência na matéria e a petição ser publicada no Diário da Assembleia da República.
Quando atingem 4 000 signatários são debatidas no plenário.
Os peticionários devem ser corretamente identificados, indicando o nome e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido.


Nota final:
Os signatários devem consultar o seu e-mail para confirmar a sua assinatura.
Agradecemos a todos os que leram e assinaram esta petição.






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