Petição para a impressão de boletins de voto em Braille
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Em 2009 foi criada uma petição pedindo a introdução de boletins de voto em Braille, por forma a que os invisuais possam votar em segredo e autonomamente.
Essa petição foi apresentada à AR, tendo sido votada e aprovada por unanimidade.
Passados 6 anos, continua tudo por fazer e uma aprovação em plenário por implementar.
Na Constituição podemos ler:
1) No artigo 9, alínea d), que é tarefa FUNDAMENTAL do estado “Promover o (…) a igualdade real entre os portugueses”.
2) No artigo 13.º, nº1, que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”
3) No artigo 49.º, nº1, que “ Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos”
Sendo assim, vêm pela presente solicitar, novamente, que os boletins de voto sejam impressos por forma a conter a identificação dos candidatos em Braille, possibilitando assim a votação autónoma e secreta de invisuais.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em quinta-feira, 31 de Março de 2016
