Petição pela alteração da legislação de Cargos Públicos pondo fim à Prescrição e obrigando à reposição
Para: Ocupantes de Cargos Públicos
Pela alteração da legislação de ocupantes de Cargos Públicos, pondo fim à Prescrição para crimes de Abuso de poderes e de Usurpação, obrigando à indemnização e reposição, respectivamente.