PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM DEFESA DO SECTOR DA IMPRENSA
Para: Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
O sector da Imprensa em Portugal está a enfrentar a maior crise de sempre, o que tem motivado, nos anos mais recentes, alertas das associações do sector e de algumas outras entidades, com destaque para Sua Excelência o Presidente da República e para Vossa Excelência Senhor Presidente da Assembleia da República, mas sem que, até ao momento, tivessem sido tomadas as medidas urgentes e eficazes que a situação exige.
A falta de tais medidas põe em risco a sustentabilidade, a independência e até mesmo a sobrevivência de muitos órgãos de comunicação social, com as dramáticas consequências que daí decorrem para esse pilar essencial de qualquer regime democrático. Determina a Constituição da República Portuguesa (art.º 38) que o Estado deve assegurar “a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória (…)”.
Perante este quadro, os cidadãos abaixo assinados, que em comum têm o facto de ser leitores regulares de jornais e revistas (nacionais, regionais, locais, de periodicidade variada, em suporte de papel e em edições digitais), cientes do estado grave do sector e preocupados com as consequências daí resultantes para a estabilidade social e para o sistema democrático, vêm solicitar à Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia, que tome as medidas ao seu alcance para inverter a presente situação, permitindo a urgente revitalização do sector da Imprensa. Entre as medidas a adoptar, propomos as seguintes:
1) Dedução, em sede de IRS, das aquisições de jornais e revistas até ao montante anual de 250 euros por agregado familiar.
2) Reforço da comparticipação nas despesas de envio dos jornais e revistas para assinantes e para pontos de venda de publicações – programa de Incentivo à Leitura.
3) Apoio à preservação da rede de pontos de venda de publicações existente e criação de novas disposições legais e fiscais (como dedução à coleta no IRS, devolução do IVA) que garantam a acessibilidade dos cidadãos à compra de publicações em todo o território nacional.
4) Promoção de programas de literacia mediática, através da aquisição de assinaturas de publicações a distribuir nas escolas no âmbito de acções concertadas com os respectivos professores.
5) Bonificação fiscal para modernização tecnológica, a criação de postos de trabalho e acções de formação profissional para os diferentes setores da atividade editorial.
Para além destas e de outras medidas urgentes, propomos que a Assembleia da República crie um Grupo de Trabalho que analise as diversas vertentes da crise que afecta o sector, as suas causas e consequências, preparando medidas legislativas que reúnam amplo consenso partidário e contribuam para a indispensável revitalização da Imprensa em Portugal.
9 de Dezembro de 2019
