Pela Condecoração de Rui Pinto pelas altas instâncias da Nação.
Para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidentes dos Grupos Parlamentares com Representação na Assembleia da República
Ex.mo Senhor
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Presidentes dos Grupos Parlamentares com Representação na Assembleia da República
Cremos que é missão dos nossos representantes na Assembleia da República, pugnar e tudo fazer para que seja colocado um ponto final na impunidade sobre os agentes intervenientes em actos de corrupção.
A impunidade sobre os agentes (passivos e/ou activos) da corrupção que tem proliferado no nosso país já levou, por mais do que uma vez, ao caos económico do nosso país e à intervenção de instâncias internacionais (como o FMI e a TROIKA).
Um Estado que se digna ser de Direito Democrático, deve proteger os seus cidadãos contra os malfeitores que, escudados nos seus direitos intocáveis, retiram aos demais portugueses o direito a uma vida condigna.
É urgente tomar medidas claras e inequívocas que contribuam para banir (ou, se isso impossível for, pelo menos reduzir ao mínimo) as possibilidades de os corruptos escaparem às malhas da justiça. Neste sentido, cremos que todos aqueles que denunciam com provas (sejam elas de que género forem desde que não obtidas com coação física ou psicológica sobre pessoas) devem ser aceites no julgamento dos corruptos, sendo dada aos denunciantes uma imunidade relativamente a "violações" de regras de sigilo (que protegem os criminosos!), relativamente à forma como conseguiram as suas provas, tal como se dá aos agentes infiltrados (caso para penetrar nas redes de tráfico de droga tenham de consumir alguma das drogas ilegais).
Os peticionários consideram que é URGENTE e FUNDAMENTAL que sejam levadas a cabo iniciativas legislativas que libertem os cidadãos da chaga da corrupção, protegendo e condecorando os denunciantes de casos de corrupção. Neste sentido:
1. Considerando a necessidade de limpar o país da chaga de corruptores e afastar / desincentivar aos actos com ela relacionados, os subscritores peticionam para que seja alterar a figura do "denunciante não beneficiário do crime denunciado" que apresente provas do crime às autoridades que, com base delas, possa levar a cabo uma investigação criminal, à semelhança da protecção de que beneficia em muitos países europeus.
2. Considerando que a Ordem da Liberdade se destina a "distinguir serviços relevantes prestados em defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação do Homem e à causa da liberdade e que a Ordem do Mérito tem por finalidade galardoar actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, ou que revelem desinteresse e abnegação em favor da colectividade", seja proposto o cidadão Rui Pinto, para uma ou as duas condecorações referidas.
Os Signatários
