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Contra Piscicultura Flutuante na Ponta do Sol - Madeira

Para: Ex.mos Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Presidente do Governo Regional da Madeira

O Município/População da Ponta do Sol, na Região Autónoma da Madeira, confronta-se neste momento com o arranque da «instalação de uma piscicultura composta por dois conjuntos de 8 jaulas com cerca de 29 m de diâmetro e por 3 jaulas com cerca de 16 m de diâmetro, as quais ocuparão uma área superficial de 11.774 m2, inseridos nas Zonas de Interesse para a Aquicultura designadas por AS1 e AS2.», pela empresa OceanPrime - Madeira Mariculture, Lda, como consta no [http://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202016/IISerie-189-2016-10-27Supl.pdf] Edital n.º 13/2016, de 27 de Outubro de 2016, que na altura foi publicado, além do JORAM (do desconhecimento da maior parte da população) apenas num jornal digital, o [https://funchalnoticias.net/2016/10/27/mais-uma-empresa-requer-a-utilizacao-do-mar-das-costas-de-baixo-para-instalar-jaulas-de-aquacultura/] Funchal Notícias.

Passou assim despercebido este requerimento de exploração de área do Domínio Público Marítimo, não tendo podido ser contestado no prazo concedido de 30 dias a contar da data de publicação do Edital, que ia de 31 de Outubro de 2016 a 13 de Dezembro de 2016. Ao que, na manhã de 11 de Agosto deste ano, populares foram surpreendidos pela existência de bóias de sinalização que delimitam o espaço reservado, como pode ser verificado na imagem em anexo e que tinham sido instaladas durante a noite (e segundo a justificação do Director das Pescas, quando inquirido sobre o porquê de terem sido instaladas durante a noite, respondeu ser devido à necessidade de afinar a iluminação, mas para que conste, estas não têm iluminação alguma durante a noite, sendo um perigo para embarcações que contra elas se cruzam, sem conhecimento das mesmas).

Nós, população que se opõe a este empreendimento, pretendemos reunir assinaturas suficientes para fazer chegar a nossa posição à ALRAM e à AR. Almejamos conseguir que o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha na Região Autónoma da Madeira (POAMAR), [http://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202016/ISerie-227-2016-12-28.pdf] Resolução n.º 1025/2016, aprovada a 28 de Dezembro de 2016 (dois meses depois do promotor OceanPrime ter manifestado interesse) e que estabelece quais as Zonas de Interesse para a Aquicultura (ZIAs), seja revisto e que a ZIA em causa, deixe de ter efeito. Até porque, este plano encontra-se em revisão no espaço de 5 anos a partir da data da sua publicação.

Questões legais:

Este empreendimento, segundo o Município, num [https://www.facebook.com/MunicipioPontaSol/photos/a.203616779654997/2276300269053294/?type=3&theater] comunicado publicado na sua Página de Facebook no próprio dia 11 de Agosto, «já nem é possível, visto ter caducado a licença emitida pela Secretaria de Ambiente e Recursos Naturais em dezembro de 2016. A cláusula 3ª da Licença de Utilização emitida em 16 de dezembro de 2016 é clara quando diz:
a) O titular da licença deverá iniciar a utilização do espaço titulado no prazo de seis meses a contar da data da sua emissão, sob pena de revogação do título, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 69º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.
b) A não utilização do espaço durante um ano constitui igualmente causa de revogação do título, nos termos da norma citada na alínea a) desta cláusula.»

Porém, o Director das Pescas, Eng. Luís Ferreira, quando inquirido por dois munícipes, quanto à situação da licença, defende que esta mantém-se, pois foi prorrogada face ao contínuo interesse demonstrado pelo promotor em mantê-la, e que apenas não tinha avançado ainda devido a imprevistos quanto aos fundos que previa obter para o empreendimento. Acontece que, quando os ditos munícipes perguntaram pelos valores e documentação da licença, este mostrou um documento onde se lia de que a prorrogação tinha sido requerida e que se encontrava “POR PAGAR” 32.378,50€, até ao final de 2018. Logo, depreende-se, que mesmo que esta prorrogação fosse válida (coisa que não é), a licença não tem efeito, pois não está ainda paga, e no entanto o promotor já começou a instalar as bóias (sem iluminação) e prevê instalar o primeiro conjunto de jaulas dentro dos próximos dois meses.

Sobre o promotor:

A OceanPrime, e dito pelo próprio Eng. Luís Ferreira, é uma empresa criada apenas com o objectivo de explorar a ZIA da Ponta do Sol. Como é que uma entidade pública aceita a requisição de uma empresa da qual pouco sabemos? Ao pesquisarmos sobre a mesma apenas conseguimos alguns dados, entre eles a sua sede, que é em Setúbal, o seu Objecto, Capital, etc. Não tendo muita mais informação. Nem mesmo um número de telefone ao qual possamos contactar e saber mais sobre a mesma.

Porquê somos contra a Piscicultura no nosso Município?

Em 1º lugar, e como já deu para entender, não gostámos da forma dúbia e enviesada com que todo este processo se desenrolou. Em que existe um Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha na Região Autónoma da Madeira (POAMAR) a ser desenvolvido desde 2010, vindo a ser aprovado em 2016, de uma forma muito subtil, deixada apenas a sua discussão nas mãos dos nossos representantes políticos e técnicos públicos, sem consultarem a população.

Em 2º lugar, pela forma, novamente dúbia, com que uma empresa, criada somente para este fim, consegue avançar, com uma uma licença caducada. (Importa acrescentar que, a 15 de Fevereiro de 2017, foi levado à apreciação da Câmara Municipal da Ponta do Sol o projecto deste promotor para a ZIA em causa e de que diante questões levantadas pela actual presidente da Câmara, na altura vereadora, em unanimidade o executivo emitiu um parecer negativo. Porém, não satisfeita, a Direcção das Pescas encetou grupos de trabalho, de forma a renegociar o projecto e este foi novamente levado à apreciação em reunião de Câmara, ao que desta segunda vez, a 30 de Março de 2017, consegui parecer positivo mas não unânime, pois a actual presidente, manteve o seu voto contrário. Posto isto, supõe-se que, sabendo que, com a caducidade da licença, e ao ter que reiniciar o processo de licenciamento, e indo à apreciação da CMPS, a actual presidente manteria a sua posição e emitiria parecer negativo, urgia que encontrasse - a Direcção das Pescas, uma alternativa e com isto encontram-se de momento a defender uma ilegal prorrogação).

Em 3º lugar, não nos interessa uma Piscicultura no nosso Município, pelas seguintes razões:

* Pelo Impacto Ambiental:
- este modo de produção de peixe destrói os ecossistemas onde estão inseridos. Devido às altas concentrações de nutrientes e resíduos nos fundos marinhos (fezes e ração não ingerida), produtos químicos e antibióticos, acabando por poluir as águas.
- interfere na genética dos peixes selvagens, no caso das fugas dos peixes de viveiro, assim como na transferência de doenças. Existem casos documentados de fugas nas ZIAS em actividade da Região.
- exige sobrepesca de peixes selvagens, que são usados para criar alimentos ricos em proteína para os peixes de viveiro.

* Pelo Impacto Sócio-Económico:
- já tem entrado em conflito com pescadores locais. Do que consta, muitos não têm conseguido renovar as suas licenças de pesca.
- este tipo de empreendimento entra em conflito com outras actividades económicas existentes nas comunidades locais, entre elas o turismo, sector em crescimento no nosso Município, e no qual já temos empresários a manifestar a sua insatisfação.
- este promotor, do que consta, exportará todo o peixe produzido. Em nada está a reduzir a importação e a ser uma mais-valia para a economia local, como clamam os nossos governantes.

* Pelo Impacto na Saúde e Bem-Estar de Animais e Humanos:
- a saúde dos animais está comprometida pela forma como são alimentados, pois estão cada vez mais a substituir farinha e óleos de peixe por farinhas de sangue e penas, oriundos de matadouros.
- o elevado número de peixes por metro cúbico, leva ao surgimento de doenças, fazendo com que usem antibióticos para as minimizar.
- com base nos pontos anteriores, os humanos que acabam por consumir este peixe, acabam ingerindo toxicidade que afecta a sua saúde.

* Pelo Impacto Visual: pois compromete a paisagem e beleza estética da costa.

Agradecemos desde já a todos que se juntam a esta voz discordante.

Plataforma AZIA [https://www.facebook.com/PlataformaAntiZIA/]



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