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Revogação da Legislação do Eucalipto

Para: Governo

1. Em 1988 entrou em vigor o Pacote Florestal que regulava, entre outros, a plantação do Eucalipto;
2. Até 1988 o ano com maior número de ignições incendiárias foi de 8441 fogos (em 1985).
3. Em 1989 este número disparou para 21.896 incêndios e, à exceção de 1990 e 2014, o ano com menos ignições teve sensivelmente o dobro de 1985.
4. A mesma proporção se verifica no que respeita à área ardida.
5. Bem sabemos que são vários os fatores que têm vindo a contribuir para esta sazonal catástrofe para o país e suas populações, com impacto nas vidas destas e seus patrimónios.
6. 30 anos depois, porém, esta legislação é, contudo, âncora no que diz respeito à estatística incendiária, não tendo até hoje o Povo Português conseguido obter esclarecimentos cabais e soluções eficazes de prevenção e combate aos incêndios.
7. Esta estatística é, por este facto, fortemente indiciária da raiz do mal.

Pelo que se propõe a revogação imediata, integral e sucessiva do Pacote Florestal e todos os seus sucedâneos legislativos sem que tal revogação aguarde solução alternativa.
A revogação de diplomas já revogados tem ainda a virtude de evitar que estes sejam repristinados.



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