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Petição Fim da Publicidade Enganosa

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Vimos por este meio pedir o fim da publicidade enganosa que frequentemente circula nos diversos canais da televisão portuguesa.
Todos os artigos que são publicitados deveriam ser inspecionados antes de serem exibidos, só assim é correto para com os consumidores que comprem esse artigos por via telefónica.
Como por exemplo: recentemente, a publicidade da "Master Copper" foi motivo de indignação pelos consumidores por não realizar aquilo que foi exibido pela publicidade. Conforme a DECO e passo a citar "Os nossos testes rigorosos provam que a publicidade à frigideira Master Copper anuncia um produto em cobre que, afinal, é feito de alumínio. O desempenho no laboratório desmente todas as promessas. Os alimentos colam ao fundo e a frigideira é difícil de lavar. Estamos perante publicidade enganosa e já denunciámos o caso à Direção-Geral do Consumidor."
De acordo com a lei, os anúncios devem indicar informações corretas sobre as características dos produtos. As informações falsas que induzam ou possam induzir em erro são uma prática comercial desleal, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b) do Diploma das Práticas Comerciais Desleais.
O Código da Publicidade também obriga ao respeito pelo princípio da veracidade. Desrespeitá-lo é uma contraordenação prevista e punível nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alínea a) deste código, punível com coima e uma sanção acessória de interdição de exercício da atividade publicitária.

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