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Contra o «Imposto EMEL», Pelo Estacionamento Gratuito dos Residentes em toda a Freguesia dos Olivais

Para: Assembleia Municipal de Lisboa

Definem-se nesta Petição os seguintes termos:

Cidadão - titular de Direitos e Deveres consignados na Constituição da República Portuguesa (artºs 12º a 79º)
Residente - o morador da Freguesia dos Olivais
Morador - aquele que habita uma zona/arruamento da Freguesia
Visitante - aquele que não habita na Freguesia, mas visita um Residente, independentemente do tipo de vínculo que exista (familiar, amizade ou profissional)
Dístico Residente - documento que permite o estacionamento nas ruas pertencentes à zona de residência do respectivo titular, nos lugares tarifados existentes, sem haver lugar ao pagamento da tarifa de estacionamento e sem limite de tempo. (fonte: EMEL)
Dístico de Acesso Especial - a Junta de Freguesia pode em situações excepcionais, devidamente fundamentadas na necessidade de apoio social ou humanitário, e mediante parecer prévio emitido pelos seus serviços, aprovar acessos especiais de forma temporária aos Bairro Históricos. (fonte: EMEL)


RESUMO da PETIÇÃO:

1 - Validade dos "Dísticos de Residentes" que devem servir em toda a Freguesia - e não apenas em duas zonas adjacentes - para garantir a vida e a economia local;
2 - Criação de "Dísticos de Visitantes" para distribuir pelos Moradores que habitem as ZEDL exclusivas, sem limitação de tempo, que os colocarão no tablier da viatura conduzida pelo Visitante;
3 - Atribuição de "Dístico de Acesso Especial" para permitir o estacionamento àqueles que não são Residentes, mas que ajudam idosos, acamados, ou outras situações de dependência;
4 - Melhoria dos Transportes Públicos em termos de oferta de carreiras e horários;


FUNDAMENTAÇÃO da PETIÇÃO:
Considerando:
1. Que a freguesia dos Olivais assenta em cinco zonas bem definidas – Olivais Velho, Bairro da Encarnação, Olivais Sul e Norte, e Quinta do Morgado;
2. Que os equipamentos que cumprem funções do Estado – polícia, centro de saúde, escolas, biblioteca, serviço de finanças, mercados municipais, cemitério, junta de freguesia – se encontram dentro da área da freguesia;
3. Que existem Associações e Clubes Desportivos que há muito apoiam o desenvolvimento humano dos Cidadãos da freguesia;
4. Que o comércio está concentrado em zonas bem definidas – Shopping, Mercados da Encarnação Norte e Sul, sendo muito reduzido na maior parte dos arruamentos da freguesia;
5. Que há zonas sem comércio, como é o caso da Quinta do Morgado, ou que para a ele se aceder, as distâncias podem ser consideráveis para uma deslocação a pé, uma vez que a rede de transportes dentro do bairro é deficiente;
6. Que a divisão da freguesia em 12 Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) não teve em conta as especificidades da Zona Histórica dos Olivais, dos Bairros dos Olivais Sul e dos Olivais Norte, da Encarnação e da Quinta do Morgado e como aquelas condicionam o modo de vida dos Cidadãos da freguesia;
7. Que a delimitação das ZEDL deve ter em conta as barreiras físicas existentes (orografia e infraestruturas) e os bairros da cidade, tal como está definido no Boletim Municipal nº 1180 de 29 de setembro de 2016, a página [1944 (71)]
8. Que a criação de uma zona de estacionamento exclusivo a Moradores do Bairro da Encarnação impedirá quem tenha necessidade de os visitar, de estacionar - ainda que por um curto intervalo de tempo - junto às residências daqueles;
9. Que os Dísticos de Residentes apenas podem admitir uma zona adjacente;
10. Que a ser aplicada a regra, sem ter em conta os considerandos anteriores, nomeadamente, os pontos 2, 3 e 4, a divisão proposta irá criar custos inesperados e injustos aos Residentes - uma nova taxinha cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa, e dificuldades aos comerciantes da freguesia, por eventual perda de transações, já de si bastante diminutas;
11. Que se reconhece a existência de um problema de uso da via pública por pressão do estacionamento, muito dele causado pela proximidade ao aeroporto e aos transportes de metropolitano e CP;
12. Que esta situação tem tido implicações na qualidade de vida dos Cidadãos moradores na Freguesia e comerciantes;
13. Que a Lei rodoviária tem sido fiscalizada de tempos a tempos pelas as forças policiais (PSP e agora a P. Municipal) e não diariamente como se justifica;
14. Que a atuação das forças policiais quando ocorre consecutivamente é eficaz durante vários dias, seja pelo bloqueamento das viaturas estacionadas em contraordenação, seja pela sua remoção para o depósito da Polícia Municipal;
14. Que a EMEL vem apenas fazer um trabalho que deve continuar a ser da competência das forças policiais, criando-se assim uma nova taxa municipal para os residentes e comerciantes da freguesia dos Olivais;


Vêm os signatários peticionar junto da Assembleia Municipal de Lisboa:

a) pela criação excecional de uma zona única de estacionamento na freguesia - tal como acontece na freguesia do Parque das Nações -, ou pela autorização do uso do Dístico de Residente em todas as zonas da freguesia, com as limitações que se apresentam na alínea c);

b) pela melhoria significativa da oferta de transportes públicos na freguesia, seja através da criação de novas carreiras, seja pelo aumento da frequência das atuais e ampliação dos horários de funcionamento, a fim de melhorar a mobilidade dos Cidadãos e a qualidade ambiental;

c) pela criação de ZEDL especiais na envolvência dos equipamentos apontados nos nºs 2, 3 e 4;

d) pelo estacionamento gratuito nas ZEDL especiais, apontadas na alínea anterior, durante 20 a 45 minutos, apenas para os Residentes, excetuando-se a regra para os Moradores dessa zona especial, de modo a permitir a rotação do estacionamento - com o controlo a ser feito por sensores ou agentes, ou por qualquer outro meio mais adequado;

e) pela atribuição de um dístico amovível ao Morador de uma ZEDL especial, em quantidade a definir por Regulamento Municipal, dentro de limites razoáveis, que possa ser colocado no tablier das viaturas que se encontram estacionadas temporariamente nessas ZEDL especiais, conduzidas pelos Visitantes desses Moradores;

f) pela aplicação da regra anterior à Zona Histórica dos Olivais aos Visitantes dos Moradores desta zona, caso venha a ser também considerada zona de estacionamento exclusiva;

g) pela aplicação da regra mencionada na alínea e) aos Visitantes dos Moradores do Bairro da Encarnação;

h) pela atribuição do Dístico de Acesso Especial a todos os que, não sendo Residentes, necessitam de comprovadamente de auxiliar os Residentes: (idosos, acamados, ou outras situações de dependência, que têm de ser frequentemente, ou diariamente, auxiliados por pessoas que não habitam na Freguesia)

Estamos certos de que tomadas em consideração as características da Freguesia dos Olivais e as necessidades dos Residentes, os eleitos para a Assembleia Municipal de Lisboa poderão melhorar substancialmente a proposta da criação das 12 ZEDL na Freguesia, respeitar aspirações dos Cidadãos da Freguesia dos Olivais e não os onerar com uma desnecessária, injusta e elevada taxa municipal.









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