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Avaliação da constitucionalidade e veto do diploma que aprova o SOFA (Status of Forces Agreement) em Cabo Verde

Para: Todos os cidadãos Cabo-Verdianos no país e na Diáspora, todos os cidadãos estrangeiros residentes ou que já residiram em Cabo Verde - todos os interessados no estado da Nação Cabo-Verdiana

Serve o presente abaixo assinado, para fazer ouvir a voz do povo Cabo-verdiano, e apelar ao exmo. Sr. Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca o veto do diploma que aprova o SOFA (Status of Forces Agreement) – o Acordo sobre o Estatuto dos Estados Unidos em Cabo Verde – aprovado pelo Parlamento Cabo-verdiano a 29 de Junho de 2018, ou o envio do mesmo ao Tribunal Constitucional para efeitos de controlo preventivo da sua constitucionalidade.
Acreditamos que o acordo não defende os interesses do povo Cabo-verdiano visto que, ao abrigo do mesmo, militares e outros cidadãos americanos, em Cabo Verde, deixam de responder à justiça deste país seja qual for o crime cometido. O SOFA permite também a existência de determinadas estruturas de apoio que levantam questões sobre a possível transformação de Cabo Verde numa base militar dos EUA – o que não é permitido pela Constituição da República.
O acordo estipula ainda, segundo o artigo 12º do mesmo, que os EUA e Cabo Verde “renunciam a todas e quaisquer demandas entre si (excepto as resultantes de direitos contratuais) por danos, perda ou destruição de propriedades da outra Parte, ou por lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou pessoal civil de qualquer das partes, decorrentes do desempenho das suas funções oficiais no âmbito das atividades ao abrigo do presente acordo”.
O SOFA permite que, no caso de um Cabo-verdiano ser ofendido, agredido ou mesmo morto por um militar Americano, não haja a possibilidade de recurso ao direito fundamental de acesso à justiça em território nacional – sendo obrigado a procurar justiça junto a um tribunal nos Estados Unidos da América.
Acreditamos igualmente, tal como dito pelo constitucionalista Cabo-verdiano Wladimir Brito, que o nosso Parlamento “perdeu a legitimidade para nos representar” ao não usar o seu poder para se afirmar contra um acordo que vai contra os interesses do cidadão comum. Para além de se ter feito aprovar um acordo que garante a soberania dos Estados Unidos da América no Arquipélago, fez-se o mesmo sem alterar o draft inicial e cedendo-se a todas as condições impostas pelos EUA – contrariamente ao que aconteceu nos outros países que fizeram um acordo semelhante.
De recordar que nem todos os acordos aparentemente bi-laterais são benéficos para a nossa sociedade – veja-se o exemplo de acordos de pesca com grandes potências nos quais Cabo Verde possui igualmente direitos para pescar nas suas águas mas sem os meios para o fazer acaba por ser explorado.
Apelamos portanto, através deste abaixo assinado, ao bom senso do Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, no sentido de requerer a fiscalização preventiva da Constitucionalidade do SOFA e, confirmado-se as inconstitucionalidades, de o vetar.


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