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PELA CONCLUSÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA HOMEOPATIA

Para: Exmo. Sr. Primeiro-Ministro Dr. António Costa, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Eng. Eduardo Ferro Rodrigues, Exmo. Sr. Ministro da Saúde Dr. Adalberto Campos Fernandes, Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Sr. Dr. Manuel Heitor, Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República

O Governo e a Assembleia da República têm procedido, ao longo dos últimos 15 anos, à regulamentação da lei nº 45/2003, Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Apesar de ultrapassados todos os prazos previstos na lei 45/2003 e na lei 71/2013 este processo aproxima-se finalmente da sua fase de conclusão. No entanto e inexplicavelmente, das sete Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas, somente a homeopatia aguarda ainda a publicação do Diploma que regula o ciclo de estudos que lhe confere o grau de licenciatura.

A publicação destes ciclos de estudos, implica a conclusão do processo legislativo e é condição necessária e obrigatória para que os profissionais de saúde que praticam homeopatia em Portugal possam adquirir a sua cédula profissional através da A.C.S.S.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) permite apenas a entrada no mercado de trabalho a profissionais detentores da cédula profissional pelo que, ao não ser possível a obtenção das cédulas profissionais, todos os Homeopatas se encontram impossibilitados de exercer a sua profissão.
Para além dos profissionais de saúde, são ainda lesados os milhares de utentes que, por sua livre escolha, recorrem à Homeopatia, pois vêem-se privados da possibilidade de recorrerem a esta técnica terapêutica.

Também e ainda mais grave, este vazio legislativo permite que profissionais sem qualificações possam continuar a exercer, pondo em risco a saúde pública.
Desta forma, os signatários pedem, por intermédio da presente petição, para que o Governo e a Assembleia da República façam cumprir o estipulado pelas leis 45/2003 de 22 de Agosto e 71/2013 de 2 de Setembro, procedendo à publicação imediata da portaria relativa ao ciclo de estudos da Homeopatia.



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