Jonas de Jesus Silva Bonaparte, residente na Praceta Domingues Roque nº 2 4 C, 2910-
485 Setúbal, portador do Cartão de Cidadão nº 13059303, válido até 09-11- 2020, e do
número de identificação fiscal 231776640, com o endereço de correio eletrónico:
[email protected], vem, em seu nome e dos cidadãos abaixo assinados,
e ao abrigo do disposto no artigo 52º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e
dos artigos 1º e ss. da Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei 6/93, de 1 de
março, pela Lei 15/2003, de 4 de junho e pela Lei 45/2007, de 24 de agosto, e do artigo
51º do Regimento da Assembleia Municipal de Setúbal, que consagram o Exercício do
Direito de Petição, solicitar a V. Ex.ª a apreciação da presente petição pública para
criação de alternativas ao pagamento/exploração abusiva de um espaço público,
situado na reserva natural da arrabida
Exma Senhora presidente da Câmara Municipal,
Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Setúbal
Considerando que:
As praias são um bem público de uso comum da população, dispondo sempre do livre
e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direcção e sentido. Ainda que sua
importância esteja indubitavelmente ligada ao lazer, como forma de diversão, tanto
para banhos, tanto quanto para práticas desportivas e sociais, tendo em linha de conta
que a época balnear é fixada por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob
proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas.
Sobre elas estende-se o domínio público em que este compreende os bens que,
atendendo as finalidades de utilidade pública lhe são afectos e a coletividade a que
servem, estando os mesmos sujeitos a um regime jurídico caracterizado pela sua
impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade, tendo
como titular o Estado Português.
Os contribuintes portugueses já pagam o suficiente todos os meses em impostos para
daqui para a frente se verem privados de mais um espaço público, devem-se procurar
alternativas viáveis sem privatizar o estacionamento e acesso às praias da Arrábida,
depois dos preços de transporte para Tróia chegarem perto dos 10€ por pessoa vemos
agora a Arrábida no mesmo caminho, basta de buracos sem fundo e compadrios neste
país... Vota e diz não!!!
Nunca é de mais recordar que o poder local assume um papel fulcral no
desenvolvimento territorial, onde cada território encontra um ponto de partida
diferente, com necessidades de investimento também diferentes, uma edilidade deve
contribuir para a supressão das desigualdades e assimetrias existentes, procurando dar
aos cidadãos aquilo que considera ser o verdadeiro acesso à democracia, ou seja, a
promoção da qualidade de vida.
Sendo esta assembleia municipal convocada a agir em função da natureza das suas
responsabilidades como orgão deliberativo que é, aconselhamos a mesma a optar por
medidas que visem o bem estar e que sejam elas mesmo potenciadoras da promoção
da qualidade de vida na região.
A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas
previstas na Constituição, art. 3.º da Constituição da República Portuguesa.
