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Fim das Coimas Fiscais por falta/atraso no pagamento de portagens - Anulação/alteração da Lei 25/2006 de 30 de Junho

Para: Exmo Sr. Presidente da Assembleia da Républica, Procurador Geral da Républica, Primeiro Ministro

Pelo fim das coimas fiscais abusivas por falta ou atraso no pagamento das portagens das SCUTS!
A maioria de nós já foi alvo de processo de coimas fiscais por falta ou atraso no pagamento de portagens das SCUTS.
Não estamos a pedir o fim das portagens nestas vias, mas sim, o fim ou alteração de uma Lei, altamente penalizadora para quem, ou não recebe as cartas, ou se esquece, ou por a referência não estar mais a pagamento não consegue pagar!
A Autoridade Tributária não deve ser o cobrador das concessionárias que exploram estas vias!
Não é justo que sejam aplicadas coimas "fiscais" quando a transgressão em causa não tem carácter tributário, pois as portagens das SCUTS não são um imposto!
É injusta, inconstitucional e abusiva a cobrança de coimas em alguns casos chegam a ser superiores ao valor das portagens em 200 vezes!
Todos os contribuintes são lesados por esta situação.
Queremos que a Autoridade Tributária não utilize esta situação para retirar mais dinheiro aos contribuintes através das coimas, NÃO ESTAMOS DE ACORDO!
Se a dívida é de uma entidade privada deve ser essa entidade a utilizar os seus meios para fazer a cobrança da dívida!
Os funcionários da Autoridade Tributária são funcionários do Estado pagos por todos nós, contribuintes, não devem servir de graça a interesses de entidades privadas!
Pelo fim desta lei e deste tipo de cobrança que a tantas pessoas lesou e está a lesar!
Agradeço as vossas assinaturas e a apreciação do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Procurador Geral da República e Primeiro Ministro


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