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REPOSIÇÃO DO IVA DOS ESPECTÁCULOS NOS 6%

Para: Assembleia da República

A actual tributação em IVA dos espectáculos ao vivo é feita à taxa de 13% - medida posta em prática aquando da adesão de Portugal ao plano de ajustamento imposto pela Troika. Passaram-se quase 4 anos desde a saída da Troika, o país está em franca recuperação, mas a reposição do IVA a 6% continua a ser uma medida adiada, ao contrário do que aconteceu em países na mesma situação que Portugal, como é o caso de Espanha, para citar um exemplo.

Já para não mencionar que, dos 28 países da União Europeia, Portugal é o 5º com taxas de IVA mais elevadas, sendo ao mesmo tempo um dos países com menor poder de compra.

O IVA a 13% é inconstitucional: fomenta o encarecimento do preço fiscal dos bilhetes, limitando a procura dos cidadãos e consequentemente o exercício fundamental de cada pessoa ao direito à cultura, previsto no artigo 73º da Constituição da República Portuguesa.

Uma reestruturação da Política Cultural é urgente em todas as suas vertentes. E este é mais um item incontornável a adicionar à discussão, a par da política de subsídios e apoios porque o acesso à cultura é um direito de todos e não apenas dos que têm poder de compra e os grandes penalizados com a actual situação de tributação fiscal dos espectáculos ao vivo são os portugueses, é o público.


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