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Referendo Nacional para "Deve a Assembleia da República legislar novos diplomas acerca da Delação Premiada e do Enriquecimento Injustificado?"

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Exmos Senhores Deputados,

Caras Portuguesas, Caros Portugueses,

O Objetivo desta Petição é garantir que a Assembleia de República aprove o Referendo Nacional para questionar as Portuguesas e Portugueses:

“Deve a Assembleia da República legislar novos diplomas acerca da Delação premiada e Enriquecimento Injustificado?”.

Para o bem do nosso PORTUGAL e da nossa sociedade é urgente reduzir a corrupção.

A Redução pode ser feita através da melhor formação das pessoas e da melhoria de Leis que o país tem de cumprir.

A Justiça Portuguesa não pode fazer milagres se não tiver um conjunto de Leis que permitam penalizar os atos corruptos.

Desta forma, é imperativo que os portugueses possam fazer mais e melhor.

Como é do conhecimento geral é a Assembleia da República que pode criar novas Leis, umas por iniciativa do governo, outras por iniciativa dos partidos e outras por iniciativa popular.

Para além disso, a população tem também o Direito à Petição.
“O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.”

Assim, consideramos que é totalmente conveniente que a Assembleia da República aprove por
unanimidade um Referendo Nacional que visa perguntar a todos os Portugueses se:
“Deve a Assembleia da República legislar novos diplomas acerca da Delação premiada e Enriquecimento Injustificado?”.

Consideramos também que este Referendo está totalmente de acordo com todos os Programas Eleitorais que todos os Partidos apresentaram e que pretendem reduzir a corrupção:

Programa Eleitoral do PS:
• Na prevenção e combate à corrupção através de maior transparência, escrutínio democrático e controlo da legalidade;
• A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos.

Programa Eleitoral do PSD e CDS:
• Ao longo da última legislatura trabalhámos, consistentemente, no sentido da consolidação dos princípios e valores do Estado de Direito Democrático. De um Estado exclusivamente orientado, na sua ação, pela defesa do interesse público. De um Estado que não transija perante a corrupção.
• A luta contra a corrupção permanecerá como um dos objetivos cruciais da nossa ação política.
• Da consolidação da execução dos planos de combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada.

Programa Eleitoral do PCP:

• O domínio do poder económico sobre o poder político acentuou-se. Revelaram-se com inapagável nitidez novas teias de promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, novos casos de corrupção e de fraude económica e financeira, que há muito alimentam o processo restauração do capital monopolista e o seu domínio sobre a vida nacional.

• O que exige o respeito pela separação dos poderes, a democraticidade e proporcionalidade dos sistemas eleitorais e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; uma justiça independente, democrática e acessível a todos; o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos de entidades Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses; uma política de Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço da soberania e independência nacionais e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.

• A efetiva subordinação do poder económico ao poder político, com o combate à dominação económica monopolista, a assunção e o exercício do Estado das missões e funções constitucionais, o combate e punição da corrupção, do crime económico e do tráfico de influências;

• O alastrar preocupante dos casos de corrupção e crime económico é revelador do seu carácter sistémico, que decorre da crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico, do tráfico de influências, dos grandes negócios, do branqueamento de capitais, da grande fuga ao fisco.

• O PCP continuará empenhado nesta luta, na linha do seu património de proposta e combate político de décadas contra a corrupção, desde nomeadamente o fim do sigilo bancário até à iniciativa da lei do enriquecimento ilícito, passando pela exigência dos meios para a investigação criminal.

Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda:
• A crise revelou um sistema financeiro frágil, descapitalizado e opaco. Sociedades offshore, bancos fictícios, investimentos de risco, corrupção e crime fazem parte do funcionamento do siste¬ma financeiro português.
• O crime económico é a ponta do icebergue dos “poderes ocultos” na sociedade e caminha de mão dada com a corrupção. Os relatos das falências de bancos e fraudes nas maiores empresas pela mão de antigos e novos “donos disto tudo” são demonstrativos disso. A elite financeira do regime caiu na delinquência.
• O combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado também fo¬ram contributos importantes do Bloco, apesar de ainda não serem letra de lei.
• Os meios ao dispor da polícia de investigação criminal são diminutos, e ainda mais no com¬bate aos crimes económicos e de corrupção.

Programa Eleitoral do PAN:

• A corrupção corrói o funcionamento ético e íntegro dos governos e aparentemente representa uma importante fatia dos gastos do Estado; o aproveitamento do poder para enriquecer ludibriando a fé/confiança pública depositada nos governantes através dos processos eleitorais; os enormes ganhos destas atividades permitem uma infiltração em todos os sectores do estado;
• Em Portugal, à semelhança do que acontece noutros países, é possível verificar um círculo vicioso de corrupção nas esferas privada e pública. Atendendo à conjuntura socioeconómica do país, este causa especial desconforto às/aos cidadãs/ãos portuguesas/es, que constatam a existência de um desvio comportamento altamente atentatório dos seus direitos. Para o bem do nosso país e da nossa sociedade é urgente travar a corrupção.

Pede-se a todos os signatários que deverão colocar o número de BI ou CC e e-mail.

Cumprimentos
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