Petição pela dignidade e segurança na Estrada Nacional 125 (Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e VRSA - Movimento de Cidadania dos Utentes da EN 125)
Para: Assembleia da República
Os subscritores da petição abaixo assinada consideram que a decisão política de adiar, sem data fixa prevista para o início das obras, a requalificação do troço da EN 125 entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António (VRSA) constitui um perigo enorme para a segurança dos cidadãos que a utilizam, para a mobilidade das populações abrangidas e, de uma forma geral, um obstáculo para o desenvolvimento económico sustentável e social.
A A22/Via Infante de Sagres foi concebida como uma via estruturante da organização da vida coletiva dos cidadãos que residem e trabalham no Algarve, mas com a introdução de portagens e o piso em péssimo estado passou a ser incomportável para os cidadãos.
A EN 125, pelo facto de constituir uma via litoral altamente urbanizada, de evidente sinistralidade e mortalidade pelos diversos pontos negros aí identificados, não pode servir a população de forma segura e provoca dificuldades na mobilidade das populações, pelo estado (deplorável) do seu piso e pela falta de segurança nas suas bermas, inexistentes em muitos quilómetros. Desta forma, aumenta exponencialmente os riscos de acidentes rodoviários e de mortes na estrada.
Assistimos a uma degradação acelerada do, já antes deteriorado, troço entre Olhão Nascente e VRSA. Há zonas deste troço completamente (destruídos) esburacados, outras com amontoados de lixo nas bermas abandonadas. Há, ainda, outras zonas com circulação perigosa e outras que são altamente urbanizadas; pelo que a circulação no troço transformou-se num autêntico espaço de terror (desgastando física, psicológica e materialmente quem ali tenta circular).
Os subscritores desta petição consideram que a decisão de adiar sucessivamente a requalificação e manutenção digna do troço entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente, porta de entrada do nosso País, via Andaluzia /Espanha, não pode continuar a provocar insegurança na população, residente e visitante, no seu dia-a-dia. Estas não aguentam mais, basta! E, como sabemos, a mobilidade na região é de extrema importância para o PIB nacional. Assim sendo, os cidadãos abaixo-assinados exigem que o Governo honre os compromissos assumidos com os Algarvios e tome as necessárias diligências para que, de uma vez por todas, se termine com a discriminação na incoerência de circulação e que em nome da defesa do interesse público, determine o início das obras de requalificação da EN125, entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente, de imediato, para que se cumpra o desiderato de, com a maior urgência, a região do Algarve possa dispor de uma EN125 inteiramente requalificada e segura. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio, de imediato.
Os signatários,
De acordo com o Artigo 52º da Constituição da República e da Lei 43/90, Lei do Direito de Petição
