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Reinstituir a Provedoria Municipal do Cidadão com Deficiência do Porto.

Para: Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal; Exmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Porto; Exmos. Senhores. Membros da Assembleia Municipal do Porto; Exmo. Senhor Presidente da República; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exma. Senhora Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência; Exmo. Senhor Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação

Recentemente, o Executivo liderado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, procedeu à extinção da Provedoria Municipal do Cidadão com Deficiência do Porto. Tal decisão constitui não só uma afronta às pessoas com deficiência, nunca auscultadas no processo, como representa um passo atrás na afirmação do cidadão com diversidade funcional enquanto igual. Elencam-se argumentos para esta decisão de extinção, que nos propomos dissecar e desmascarar.

A Câmara Municipal do Porto, adiante designada por CMP, alega que o novo Gabinete de Inclusão, integrado no Pelouro da Coesão Social, será dotado de um maior potencial de intervenção pela transversalidade, pois “passa a beneficiar de uma articulação horizontal e intersectorial com todos os outros pelouros da autarquia”. A justificação afigura-se-nos confusa e contraditória, atendendo a que o salutar distanciamento da Provedoria, à margem de qualquer pelouro, permitia precisamente um escopo de atuação mais alargado e uma abordagem holística da Inclusão. A Inclusão jamais se poderá enquadrar num único pelouro, porque diz respeito à vida das pessoas com deficiência e a vida não se compartimenta.

Refutamos o regresso ao paradigma obsoleto, que conceptualiza o apoio às pessoas com deficiência de forma caritativa e assistencialista, ao invés de promover a sua autonomia e afirmação plena. O desespero em legitimar a extinção da Provedoria e o afastamento da ex-provedora, a Arquiteta Lia Ferreira, recusando imputar à equipa de trabalho, do organismo agora descontinuado, qualquer benefício que a cidade do Porto sentiu no domínio da inclusão, é ilustrativo do caráter avulso e infundado da posição da CMP. Reavivamos a memória do Executivo com alguns dos frutos da Provedoria Municipal do Cidadão com deficiência do Porto, alguns de responsabilidade exclusiva e direta da Provedoria, outros consequentes de parcerias e reptos desta:

a) Criação e dinamização de grupos de trabalho temáticos, envolvendo Associações de Apoio a Pessoas com Deficiência e Entidades de referência, nomeadamente o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR,.IP), Administração da Metro e STCP do Porto, Santa Casa da Misericórdia do Porto, entre outras. O objetivo destes grupos era a resolução imediata de problemas mais fáceis de resolver e estabelecer regras e estrutura para solucionar questões mais complexas, como é o caso da Vida Independente;
b) Responsabilidade de manutenção do Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD, serviço nacional), serviço esse que está a migrar para a atual designação Balcão de Inclusão;
c) Acompanhamento de ações de fiscalização e emissão de pareceres no âmbito da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
d) Proposta e construção (em parceria com os restantes serviços municipais) e manutenção do Portal SIA (Sistema de Itinerários Acessíveis do Município do Porto) - Recebeu o prémio internacional Svayam Accessibilities Award 2015 e o prémio Nacional Acesso Cutura 2017.;
e) Proposta e criação da app City Feels - Aplicação móvel desenvolvida pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e o INES-TEC, alimentada pelo SIA (CMP), Blavigator (orientação para cegos) e Places 4all (classificação relativa ao grau de acessibilidade existente no interior dos edifícios avaliados). Com versão beta da App pronta para aplicação na cidade;
f) Proposta projeto e mediação de parceiras para a criação da Up Clérigos - Aplicação móvel com áudio descrição para orientação espacial de cegos na Igreja, Museu e Torre dos Clérigos (a áudio descrição integra contextualização espacial e de peças expostas). Vídeo com intérprete em Língua Gestual Portuguesa e Gestos Internacionais, para surdos. Esta aplicação que se encontra em desenvolvimento e fase de testes, resulta de um desafio lançado pela Provedoria que permitiu esta parceira entre a própria, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e a Irmandade dos Clérigos. A aplicação em desenvolvimento e fase de testes, foi objeto de candidatura, submetida em dezembro de 2017 (antes da saída da Arquiteta Lia Ferreira), para financiamento ao Programa All for All;
g) Proposta, execução do projeto, construção da estrutura e mediação de parcerias para a criação da Sala A+ (acessibilidade +) Estrutura em madeira e cortiça suporta o sistema audiovisual com descodificador de paisagem. Assentes na estrutura, encontram-se 7 ecrãs touch onde passam as imagens daquilo que pode ser visualizado a 360º, no topo da Torre dos Clérigos (em tempo real). Parceria entre a Provedoria, a Irmandade dos Clérigos e a empresa Amorim Isolamentos. Era intenção da Provedoria procurar financiamento para complementar o sistema com os layers de informação ainda em falta, mas atempadamente acautelados: o sistema áudio, com áudio descrição e a gravação em Língua Gestual Portuguesa e Gestos Internacionais.
h) Criação do projeto (ideia, conteúdos e argentário), elaboração de apresentação powerpoint e vídeo para explicação do mesmo, articulação com interessados para o 100% Turismo – Parceria estratégica para a capacitação do Turismo na Cidade do Porto, devidamente estruturada pela Provedoria e que tem aguardado autorização do executivo municipal para ser alvo de candidatura e apresentação pública aos parceiros. Este projeto conta já com o interesse de entidades externas à CMP;
i) Criação da iniciativa e organização de todos os conteúdos dos Acesso - iniciativas de sensibilização da sociedade mobilizando vários intervenientes importantes da cidade como a Universidade, as empresas, associações representativas de cidadão com deficiência, técnicos em geral e corpo político.
Os diferentes Acesso tiveram como objetivo conduzir à reflexão sobre os diversos contextos, urbanístico, social e económico considerando a experiência das pessoas com autonomia condicionada;
j) Emissão de pareceres técnicos e elaboração peças desenhadas de suporte à intervenção em edifícios da Universidade do Porto, através de pareceres dados sobre temas de acessibilidade física de outros aspetos da intervenção;
k) Aceitação e coordenação de estágios curriculares da U.Porto para o desenvolvimento de projetos como o SIA e criação de bases para um futuro mais inclusivo, com maior sensibilidade e experiência para as temáticas afectas ao tema central inclusão, através de estudantes de ensino superior;
l) Co-orientação de teses de Mestrado (da UP e da UTAD) sobre o SIA e a Figura do Provedor Municipal dos Cidadãos com Deficiência;
m) Criação da proposta, elaboração do regulamento e desenvolvimento permanente do Concurso Municipal “Escola para Todos” - Este concurso propõe a realização de trabalhos coletivos das escolas no âmbito da temática da defesa e direitos das pessoas com deficiência e a reflexão sobre a inclusão. Este concurso municipal anual, foi desenhado pela Provedoria em Novembro de 2012 e tem tido um sucesso crescente entre escolas e crianças do 1º ciclo da cidade;
n) Desafio lançado à SUPERA (Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação, Tecnologias de Apoio e Acessibilidade) para a realização das 1ªs Jornadas e integração na Comissão de Organização de das I Jornadas Técnicas do SUPERA – Resultante do desafio da Provedoria e vontade da SUPERA nasceu a parceria que resultou na organização do evento que decorreu entre 1 e 3 de junho de 2017. Este evento incluiu exposição de material, e produtos, realização de atividades físicas variadas (desporto adaptado em diversas modalidades e desfile de moda adaptada), workshops e a competição TOM (Maratona de Desenvolvimento de Tecnologias e Produtos de Apoio para pessoas com diversidade funcional) envolvendo um conjunto enorme de pessoas e sobretudo jovens. Durante o evento houve entrega de prémios às 3 equipas investigadores vencedores do Desafio TOM Porto;

Estes são, apenas, algumas das muitas atividades, responsabilidade e projetos em que se esteve a trabalhar, como bem poderão testemunhar os relatórios de atividade desta Provedoria.
É importante relembrar que a maior perda não é um ou outro projeto, mas sim a extinção da Figura do Provedor, do mediador e ouvinte, autónomo e independente que de forma transversal e descomprometida articulava dando voz à verdadeira defesa dos direitos e necessidades das Pessoas com Deficiência. Os projetos serviam como catarse sobre a desatualizada e decadente postura do assistencialismo. A Provedoria, liderada pela Arquiteta Lia Ferreira, procurava estimular a mudança incentivando ações nas diversas camadas e áreas de atuação.
Esta será, fundamentalmente a maior perda, a da Figura que dava corpo ao lema “Nada para nós sem Nós” e que agia politicamente, mantendo a isenção partidária, fazendo valer a Convenção sobre dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Obliterar-se tão meritório legado significaria condenar o Porto, outrora pioneiro na criação da figura do Provedor Municipal do Cidadão com Deficiência, a um profundo anacronismo, que menospreza o papel ativo das pessoas com deficiência na definição das suas próprias vidas. Acresce a esta decisão aberrante o viés quase persecutório da demissão da então provedora, a Arquiteta Lia Ferreira, cujo trabalho granjeou enorme reconhecimento formal e informal por todo o país e se assumiu como farol para outros municípios, associações e cidadãos individuais.

Pela vitalidade da democracia, que se quer imune a atitudes de motivação nebulosa e à revelia do interesse dos cidadãos, solicitamos a V.Exas. uma pronta intervenção no sentido de reinstituir a Provedoria Municipal dos Cidadãos com Deficiência do Porto

Na expectativa de uma resolução,

Atentamente


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