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É necessário travar a altice

Para: Assembleia da República

A multinacional Altice notabilizou-se como rolo compressor do capital financeiro na comunicação social e telecomunicações e nos direitos dos trabalhadores. Em Portugal detém a PT, MEO, TDT e SIRESP e desenvolve uma operação de aquisição do Grupo Media Capital, que inclui canais de televisão, rádios, portal de internet e produção de conteúdos. Um processo em curso no contexto da sua actividade especulativa e endividamento, e que não foi impedido, nem pela ERC, nem pelo governo, apesar de confrontar a Constituição da República e direitos e interesses dos trabalhadores e do País. Neste quadro, os cidadãos abaixo assinados e identificados, solicitam à Assembleia da República que adopte as medidas necessárias para:

- travar as ilegalidades da Altice em curso na PT e noutras empresas do grupo, designadamente a utilização abusiva da transmissão ilegal de estabelecimento e as acções com vista ao despedimento de centenas de trabalhadores;
- promover a retoma do controlo público da Portugal Telecom;
- impedir a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital, de que resultaria uma fortíssima concentração da titularidade na comunicação social, em conflito com o artigo 38º da Constituição da República;
- reverter a situação inquietante que afecta os jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social, no plano deontológico, dos direitos profissionais e laborais, na precarização do seu vínculo e no desemprego, e o respectivo agravamento no quadro da operação da Altice em curso;
- vetar a criação de um conglomerado de poder com uma posição de domínio nas áreas de televisão, rádio, produção de conteúdos, telecomunicações e internet, cuja existência poria em causa a igualdade, liberdade e pluralismo na produção e acesso à informação e condicionaria os interesses nacionais.


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